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Nome sujo

STJ reforma decisão que obrigava vencedor da ação a pagar sucumbência

A sucumbência só é devida pelo vencedor da ação quando o pedido for provido parcialmente, sendo irregular obrigar a parte que venceu o litígio a pagar os valores devidos por causa de razões não analisadas na ação. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O processo tratava da inclusão, sem aviso prévio, do nome de pessoa física em órgão de proteção ao crédito. A corte estadual condenou a autora da ação a pagar os honorários sucumbenciais porque, apesar de ter seu pedido de retirada de registro em lista de inadimplentes deferido, ela tem outras citações na relação.

O TJ-RS entendeu que as demais pendências da apelante justificavam o ônus da sucumbência, pois apenas um dos registros no cadastro foi excluído. “Mesmo com a exclusão postulada, permanecerá com seu nome cadastrado em órgão de proteção ao crédito ante a existência de outras anotações não impugnadas.”

Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o TJ-RS errou ao impor à autora o ônus da sucumbência, pois considerou fatos não discutidos no processo, pois o pedido se limitava à exclusão do registro em relação à inserção feita sem aviso prévio. “É incabível, assim, a manutenção dos ônus sucumbenciais à recorrente quando a seu recurso é dado provimento, ainda mais quando fundamentada em elementos estranhos ao processo.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2016, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

Para tjrs, cliente ganha causa e advogado sai penalizado

Rogério Guimarães Oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em muito boa hora o STJ corrigiu a teratologia explícita decretada pelo TJRS, que, num passado já longínquo, chegou a ser uma corte luminar na elevação do nível jurídico da jurisprudência nacional. Hoje, porém, não mais vivemos naqueles dias notáveis, aqui no RS.
Me dei ao trabalho de pesquisar o dispositivo sucumbencial teratológico anulado pela Ministra Nancy Andrighi.
Ei-lo, no voto redigido pela Relatora, Des. Nara Leonor de Castro Garcia:
"Assim, (...) devem ser cancelados os registros irregulares.
Sucumbência.
Como a A. possui outros registros não discutidos na demanda, cabe a ela arcar com o ônus sucumbencial, na trilha do entendimento do colegiado (apelação Cível 70049437841, Relator: Des. Orlando Heemann Júnior).
Redimensionada a sucumbência, para a quantia de R$-300,00, pela regra do art. 20, §4º, do CPC, que se ajusta ao caso em apreço, sem qualquer desprestigio ao desenvolvido pelo profissional."
Na verdade, houve dois desprestígios ao trabalho do advogado vencedor da demanda: seu trabalho foi aviltado na ridícula soma de R$300,00 e, não bastasse, a verba foi titulada ao advogado que defendeu a parte perdedora da ação (pasme) pois a jurisdicionada possui restrições de crédito que não foram objeto da demanda.
Em miúdos: para o TJRS, o trabalho do advogado não vale quase nada e, se sua cliente, vitoriosa na demanda, possuir restrições de crédito, o punido será ele, que ficará sem sua vil remuneração sucumbencial.
Trata-se de decisão ativista, daquelas já vedadas pelo novo CPC, pelo seu artigo 489, norma esta que os advogados deverão usar de forma implacável para obstar desvios dos órgãos jurisdicionais, ao se afastarem de sua função judicante para produzir monstrengos judiciais como o produzido neste caso.
Onde estava a OAB?

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