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Opinião

PEC 55 e a Justiça do Trabalho: escolha seu apelido

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Apelido é coisa séria no Brasil. Não tem país que dê mais importância para alcunhas que o nosso. E não só para pessoas, também acontecimentos: golpe de 64 ou redentora, Revolução Federalista ou Revolta da Degola, apelidamos fatos históricos conforme nossa interpretação de causas e, principalmente, das consequências.

A gente acompanha meio de longe manifestações pro e contra a PEC 55 (PEC 241 na Câmara dos Deputados), mas alguns cognomes já aparecem: PEC do Fim do Mundo, PEC do Teto, PEC da Salvação, PEC da Maldade. Em alguns anos estará batido o martelo para o melhor apelido, mas por enquanto podemos pensar nas atuais causas das opções de nomes.

A medida, planejada pelo atual governo, limita o aumento das despesas federais à inflação apurada pelo IPCA. Os ministros do Planejamento e Casa Civil — bem apoiados no Congresso — falam de agudo desequilíbrio fiscal, com efeito de déficit de até R$ 170 bilhões anuais. De fato, a dívida pública já alcança quase 80% do PIB e só a PEC para oferecer “salvação” a tamanho descontrole.

Os movimentos sociais argumentam que o projeto privilegia pagamento de dívidas, achata salário mínimo e benefícios previdenciários, condena os serviços públicos ao sucateamento e pode extinguir saúde e educação pública da forma como as conhecemos hoje. Daí que carrega todos para o “Fim do Mundo”.

Amplas análises conjunturais são tarefas para políticos, economistas e palpiteiros de egos bem mais inflados. Mas podemos fazer pequena reflexão sobre os efeitos no "mundinho” da Justiça do Trabalho, caso a PEC (recorte e cole aqui sua alcunha preferida) seja aprovada.

O momento de referência de orçamento da Justiça do Trabalho é o pior da história. No começo do ano, tivemos demolidor corte na peça orçamentária. Um deputado muy amigo achou que cumpríamos bem demais nossas tarefas e, para estrangular e mandar repensar, decepou vários milhões de reais. Só não fechamos as portas, em razão de aporte emergencial no segundo semestre. Na forma como está a proposta, o orçamento “congelado” é o do começo do ano, sem nem mesmo a complementação que nos permitiu encerrar o ano respirando.

A restrição geral de despesas primárias usa chicotinho e roupa de vinil. A PEC 55 estabelece limitação de todos os gastos do Judiciário Trabalhista e impõe concorrência entre diversas rubricas do orçamento. Algo do tipo “quem corta mais”. Chegará um tempo em se que haverá de optar entre pagar a conta de luz ou os contratos dos terceirizados.

Todos sabemos do permanente crescimento de ajuizamentos de ações trabalhistas. Só em Porto Alegre, a cada ano há 5% a mais de processos e faz muito tempo que não vemos criação de varas e cargos de juízes. O congelamento orçamentário impede que estrutura minimamente acompanhe demanda. Ou seja, os processos ficarão mais longos, capengas e ineficazes.

Cumprir a Constituição devia ser coisa séria. O comprometimento geral dos direitos sociais previstos no artigo 6º é difícil de ser cogitado, não só porque pagar tanto imposto, e ter menos retorno a cada ano, é duro de engolir, como em razão de afrontar objetivos fundamentais da República. Ocupamos um vergonhoso 75º lugar no ranking de desenvolvimento humano da ONU e a tendência é ir ladeira abaixo. Chegar em 2036 com dívida zerada e população miserável é — como disse Leandro Karnal — salvar o Titanic apenas para aportar em Nova Iorque com todos os passageiros mortos.

Esse mecanismo de compensação de gastos tem outras perversidades. Com a limitação geral de despesas, e para suportar demandas urgentes, gera-se opção de cortes em outros setores, como previdência pública. A Reforma Previdenciária que se aproxima (qual será o apelido?), com seus novos instrumentos precarizantes, gera tendência de agravamento para os funcionários públicos.

Especialmente preocupa essa monologia utilitarista. A Justiça do Trabalho é instrumento de civilização, cumpre função de distribuição de direitos fundamentais, injeta recursos na microeconomia, segura a onda de conflitos entre capital e trabalho e restringe a marginalização. Nada disso é coisa para ser medida em planilhas de fluxo de caixa.

Mas se o economicismo financista é como o anel de Sauron do Senhor dos Aneis (my precious!), o corte de estrutura é ainda um baita erro. Em artigo recente, o juiz Daniel Nonohay e eu mostramos como a Justiça do Trabalho Brasileira dá lucro para todo o país (leia aqui), mas aí vai um dado de paróquia: o orçamento do TRT do Rio Grande do Sul em 2015 foi de R$ 1,46 bilhão. Os valores pagos em condenações e acordos foi maior: R$ 1,77 bilhão. A isso somam-se R$ 297,7 milhões em arrecadações e outros muitos milhões em imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre salários de funcionários e magistrados. Não há sentido — nem mesmo financeiro — em cortar estrutura de órgão que arrecada e enche os cofres da União.

Berthold Brecht, o dramaturgo alemão, já disse que há nada mais simplista e errado para fugir de uma discussão que dizer que algo é indeclinável, inexorável. Muita gente séria cita medidas substitutivas à PEC, a partir da ideia de preservar não apenas o navio, mas essencialmente os passageiros. Fala-se de restringir excessivas benesses ao capital financeiro, repensar renúncias fiscais, estabelecer teto para pagamento de juros, aumentar o número de faixas-alíquota de imposto de renda, combater efetivamente corrupção e sonegação de impostos, taxar dividendos remuneratórios de sócios de empresas, auditar a dívida pública. Enfim, há diversas alternativas à sedução simplista da guilhotina decepatória de quem já recebe tão pouco do Estado.

Em 30 anos, a PEC 55 terá seu apelido consolidado. Mas, é claro, para isso, teremos de estar por aqui. E respirando.

Rodrigo Trindade é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV).

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2016, 6h30

Comentários de leitores

6 comentários

Justiça do trabalho

O IDEÓLOGO (Outros)

A Justiça do Trabalho nasceu dos embates ideológicos existentes após o sucesso da Revolução Comunista na Rússia em 1917. Em 1941 ela foi instalada no Brasil.
No ano da instalação, a Europa encontrava-se dominada pelo Fascismo Alemão, que conseguiu a sua máxima expansão territorial, com vitórias expressivas em Rhzev, Kharkov, Mariupol, Sebastopol (quando Von Manstein recebeu o seu bastão de Marechal de Campo Germânico). Não se pode esquecer que, os japoneses na Ásia derrotaram americanos, ingleses, australianos.
Enquanto isso no Brasil tínhamos a discussão entre Oliveira Viana, mulato que defendia uma Justiça com característica específica para atender aos trabalhadores, e Waldemar Ferreira que abominava a existência de ideologia e procedimentos específicos aplicados a uma Justiça.
Hoje, a Justiça do Trabalho, por mais que seja criticada, consegue garantir à grande massa de trabalhadores direitos primários, como o pagamento de horas extras, verbas rescisórias, adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade, à grande maioria dos trabalhadores.
O Brasil é um país que trata desigualmente os seus cidadãos e barbaridades acontecem diariamente. Sem a Justiça do Trabalho a desigualdade seria aprofundada. Ela merece aperfeiçoamento.

Explicação

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

À/Ao comentarista Forbeu, que possivelmente não seja da área jurídica (qualificação: "Outros"), explico: é verdade que os Magistrados têm direito a 60 dias de férias por ano, mas isso é assim porque não recebem horas-extras pelas muitas vezes em que trabalham mais que a jornada de trabalho da maioria dos trabalhadores nem por atuar em Plantões.
Certamente, se fossem tirados 30 dias anuais de férias dos Magistrados, mas lhes fossem pagas regularmente horas-extras, o gasto público seria muitíssimo maior.

Eu não li isso...kkkk A JT dá lucro para o país...

Mig77 (Publicitário)

Esse texto deveria ser restrito a vestiários, jogos de poker, casados x solteiros etc, pois defender uma "Justiça" que permite que num processo em que o reclamante pede R$ 850mil feche acordo em R$ 15mil é uma bazófia.Essa é a cara da Justiça do Trabalho.A parte do texto que deve comover o povo da Etiópia é aquela que diz:"A Justiça do Trabalho é instrumento de civilização, cumpre função de distribuição de direitos fundamentais, injeta recursos na microeconomia, segura a onda de conflitos entre capital e trabalho e restringe a marginalização." ORAS... a Justiça do Trabalho com essa CLT são as maiores fomentadoras do desemprego, são geradoras de pontos de drogas, de pedintes, de miseráveis, de marginais, da informalidade, da sonegação, da desesperança dos mais jovens.O dinheiro gasto com esse fardo é dinheiro público, ou seja, se o articulista ainda não aprendeu, dinheiro público é o dinheiro do empresário, o que se arrisca, aquele que empreende, que gera emprego e riqueza para o país.Primeiro a empresa, DEPOIS o empregado.Sem empresa, não há emprego, nem consumo, não há riqueza, não há impostos, não há arrecadação.Tanto o Cabidão como o resto do Judiciário sério, vivem do dinheiro da empresa, não do empregado.A Justiça do Trabalho inibe, inabilita e corrói a geração de riqueza neste país.E aposto que o articulista não ficou corado quando mencionou a deplorável colocação de 75º do Brasil no IDH.Como se a Justiça do Trabalho não tivesse nada a ver com isso.É muita cara-de-pau.Neste ano são
3 MILHÕES de processos trabalhistas.No Japão ao redor de 2.5 MIL no Japão.Um absurdo para aquele honrado povo.
"A Justiça do Trabalho dá lucro para todo o país".Achei que ninguém me faria rir hoje kkkkkkk.

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