Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Resguardando o réu

Câmara analisa projeto que proíbe transmissão de julgamentos pela TV Justiça

O projeto de lei que proíbe a TV Justiça de transmitir as sessões do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores será analisado pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara em caráter conclusivo, sem ir ao Plenário. A proibição é para as sessões que envolvam julgamento de processos penais e cíveis.

O texto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e agora deverá ser apreciado pela CCJ. Caso seja aprovado na CCJ e não haja recurso ao plenário, o texto será encaminhado para análise do Senado.

De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Silas Câmara (PRB-AM), e aprovado pela CCTCI, as mesmas proibições valerão também para a Rádio Justiça. De autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), o projeto original proibia apenas a transmissão ao vivo das sessões do STF e de outros tribunais, mas estabelecia que as imagens e sonoras das sessões não poderiam ser editadas.

A redação atual, dada pelo texto do relator, proíbe a transmissão de qualquer caso, de qualquer forma: “Fica vedada a transmissão ao vivo ou gravada, com ou sem edição, das sessões do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores nos julgamentos que envolvam processos penais e cíveis na Rádio Justiça”, diz um dos artigos.

De acordo com a justificativa do relator, é fundamental que os atos da Justiça sejam divulgados, mas isso deve acontecer quando já estiverem completos, ou, nas palavras dele, quando se tratarem de atos juridicamente perfeitos e concluídos.

“Não interessa à sociedade, nem guarda qualquer compatibilidade com a natureza técnica que se requer dos julgados, a 'midialização' de julgamentos em que se expõe a vida, a família, a história e o futuro de pessoas que sequer foram consideradas culpadas. O projeto de lei em tela visa corrigir com urgência esta grande injustiça. O cidadão vem sendo condenado a priori e de maneira covarde pela superexposição na mídia”, diz a justificativa do relator.

Em outro trecho da justificativa, o deputado Silas Câmara afirma que “o mesmo potencial lesivo não se aplica para as mídias da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, uma vez que a natureza de seus conflitos e confrontos é política e a transparência midiática visa ampliar ao máximo a participação democrática da população nas decisões que impactam o conjunto da sociedade brasileira, o que não se aplica no caso de julgamentos de pessoas nos tribunais superiores e na Corte Máxima do país". Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2016, 16h22

Comentários de leitores

8 comentários

Um petista...

Palpiteiro da web (Investigador)

Um autêntico petista pensa assim: a sujeira é pública, mas a absolvição tem que ser secreta.
Ô corja!

Corajosos ptistas

Péricles (Bacharel)

O PT está se encorajando? Cadê o discurso de quem não deve não teme?
Não se coaduna a total liberdade de deputados e senadores para acusarem sem provas seus opositores políticos ou administradores públicos ou mesmo qualquer outro cidadão comum, sob o pretexto da liberdade parlamentar de expressão e opinião, e proibir que julgamentos judiciais baseados em provas concretas e no devido processo legal sejam tornados públicos, se não correr em segredo de justiça.
Que peçam segredo de justiça os defensores do réu! Proibir a publicidade de atos administrativos ao vivo do Poder Judiciária é promover a censura e subjugar o outro Poder da República.
Esse projeto de lei tinha que vir de quem mais deve ao povo brasileiro, do Partido que (des)governou o país e nos últimos 14 anos mostrou para o que veio!
Na década de 1990 diziam tanto que não deveria haver sigilo bancário e fiscal, eram totalmente contra qualquer proteção individual, e agora buscam até projeto para punir a Polícia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário, por que se assenhorearam do poder mais alto do país e não querem que o povo saiba tudo o que praticaram.
Conchavos e mais conchavos...
Partido que age assim é semelhante aos partidos que dominam os presídios.

Cadê a transparência?

Rosângela B Gomes (Professor)

Parece até que estamos em pleno período da Ditadura. Onde fica nosso direito à informação? Cadê a transparência?
O Deputado diz que "não interessa a sociedade", ao contrário, interessa sim e muito. É uma conquista que não pode ser retirada.
Se não querem que tenhamos conhecimento sobre as ações e julgamentos só há uma coisa a fazer e é simples: não se envolvam em atos que possam resultar em processos e consequentemente em jugamentos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/11/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.