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Pura prevenção

Indisponibilidade de bens não exige que se comprove a dilapidação do patrimônio

A decretação de indisponibilidade de bens não requer que seja comprovada a dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, uma vez que seu objetivo é justamente evitar essa dilapidação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal Justiça decretou a indisponibilidade dos bens de uma empresa acusada de envolvimento em desvio de recursos públicos no município de Vitória do Xingu (PA).

Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, com base em investigação da Polícia Federal, a Secretaria de Saúde do município teria fraudado uma licitação, em 2010, para compra de medicamentos no valor de R$ 5,32 milhões. A licitação teria sido vencida por uma empresa de fachada.

Entre os acusados está o então prefeito da cidade, acusado de chefiar uma quadrilha especializada em constituir empresas de fachada para ganhar procedimentos licitatórios fraudulentos.

O MPF ingressou com ação civil pública e pediu que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da empresa, obtendo decisão favorável no primeiro grau. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão, por entender que não ficou provado que a empresa estivesse tentando dissipar seu patrimônio.

No STJ, o MPF alegou que a Lei de Improbidade Administrativa não exige demonstração de que o acusado esteja desviando ou arruinando seu patrimônio como requisito para a decretação da indisponibilidade.

Para Herman Benjamin, como objetivo da medida é evitar que patrimônio seja dilapidado, não cabe exigir prova disso.
Divulgação

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, ressaltou o entendimento do STJ no sentido de que a indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio. Para o ministro, o objetivo da medida é justamente evitar o desbaratamento patrimonial.

“Ademais, tal medida consiste em tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade", justificou Benjamin.

O relator citou o julgamento do REsp 1.366.721 pela 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, para confirmar o entendimento adotado pela corte no sentido de que não é preciso comprovar a tentativa de dilapidação para decretar a indisponibilidade de bens. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.587.576

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2016, 11h33

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