Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Choque de Poderes

Em disputa com Parlamento, Supremo da Venezuela declara leis inconstitucionais

Por ter descumprido ordens judiciais, o Parlamento na Venezuela é considerado pelo Supremo Tribunal de Justiça daquele país (STJ) à margem da Constituição. Por isso suas decisões não válidas e foi com essa tese que a corte anulou as leis da Controladoria-Geral da República e de Telecomunicações, por terem sido aprovadas em julho e setembro pelo Parlamento à margem da Constituição.

A Lei de Controladoria da República estabeleceia uma redução de 15 para cinco anos o período de "inabilitação" política imposta a funcionários envolvidos em irregularidades, o que "implica um retrocesso na luta contra o flagelo da corrupção, que deve ser combatido pelo Estado".

A Lei de Telecomunicações limitava as possibilidades de o Estado emitir mensagens à população, influenciando "a segurança da nação". As leis, segundo o STJ, foram aprovadas "em desacato a decisões judiciais emanadas pelo Máximo Tribunal da República".

Segundo o STJ, o Parlamento encontra-se em desrespeito, ao ter julgado três deputados do estado de Amazonas, apesar de aquele tribunal ter ordenado que fossem suspendidos até que sejam esclarecidas denúncias de irregularidades na campanha para as eleições legislativas de 6 de dezembro de 2015.

"Não existem atos dos órgãos que exercem o Poder Público que possam desenvolver-se à margem do direito, isolado de vínculos jurídicos", afirmaram os magistrados.

A anulação das leis acontece depois de o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, dizer publicamente que elas eram inconstitucionais porque o parlamento "declarou-se em desacato" ao reincorporar os deputados de Amazonas e até que sejam desincorporados pela Assembleia Nacional. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2016, 13h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/11/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.