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Confusão de vias

Juiz suspende multas por farol baixo apagado aplicadas no DF

A aplicação de multas por andar com farol ligado em estradas do Distrito Federal foi suspensa liminarmente pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. A decisão atende pedido da Defensoria Pública e também suspende a anotação de pontos dos motoristas a partir da data da instalação das placas sinalizadoras das vias urbanas do Distrito Federal. Ainda cabe recurso.

A medida se dá em razão da dificuldade em definir em quais trechos a multa pode ser aplicada. Apesar de concordar com a obrigação, o juiz esclarece que a aplicação da lei no Distrito Federal é mais complicada por conta dos Decretos 32.334/2010 e 27.325/2006, que incluíram e estenderam as rodovias do DF para dentro de Brasília e de quase todas as cidades satélites.

Segundo ele, nesse caso, a obrigação serve apenas para aumentar a arrecadação de receita. "Passou-se a exigir a utilização da luz baixa dos faróis praticamente da porta de casas e das garagens, de cautela, pois, na verdade, quem sabe onde começa, intercala e se interpõe as nossas famigeradas Rodovias Urbanas".

O magistrado citou as diferenças entre estrada, rodovia e via urbana para explicar que não se pode, por meio de decreto, mudar conceitos lógicos contidos em norma federal (no caso, o Código de Trânsito Nacional).

"Como se pôde, em pleno 2016, gastar dinheiro público, dito inexistente, para encher vias urbanas do Distrito Federal com placas de que são rodovias?". Diante disso tudo, deferiu o pedido liminar para suspender, de imediato, a autuação e aplicação de multas.

Apague o farol
A decisão do TJ-DF é mais uma sobre a aplicação ou não das multas para os motoristas que transitam sem o farol aceso nas rodovias. Em setembro, duas decisões suspendendo as punições foram proferidas.

No dia 2 daquele mês, a Lei 13.290/2016 foi suspensa liminarmente pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília. A decisão atendeu pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA).

A entidade usou o mesmo argumento do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF: “Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável."

No dia 15 do mesmo mês, Renato Borelli manteve a liminar ao negar embargos de declaração apresentados pela União. O juiz afirmou que o pedido foi uma tentativa de rediscutir o assunto, pois a decisão anterior não tinha nenhuma contradição ou obscuridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2016.01.1.111204-4

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2016, 10h56

Comentários de leitores

5 comentários

Farol de Dia

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Quem foi o idiota que criou essa lei? Existem interesses escusos nessa história, políticos corruptos miseráveis. Parece brincadeira de criança, acender farol em dia de sol é uma tremenda barbeiragem.

Farol de Dia

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Quem foi o idiota que criou essa lei? Existem interesses escusos nessa história, políticos corruptos miseráveis. Parece brincadeira de criança, acender farol em dia de sol é uma tremenda barbeiragens.

Novas Leis e Resoluções de Trânsito e a Indústria da Multa

Ademir Coelho da Silva (Defensor Público Estadual)

São 198 (reconhecidos pela ONU) países no mundo. Destes, apenas 7 determinam o uso de faróis baixos acesos durante o dia.
Deste total, 6 (Suécia, Noruega, Dinamarca, Canadá, Finlândia e Uruguai) possuem clima predominantemente frio e com alta incidência de neblina.
E o Brasil, qual o clima predominante?
Outra pergunta: qual foi o motivo alegado para se criar Lei que torna obrigatório acender farol baixo durante o dia nas rodovias? Segurança ou Aumento da Arrecadação?
Aumentar a Segurança no Trânsito ocorrerá no dia em que Poder Público Federal e Estaduais ter como metas:
a) Duplicar Rodovias;
b) Construir terceiras faixas;
c) Asfaltar Acostamentos e que a dimensão (largura) seja suficiente para comportar veículos de carga;
d) Cortar ou podar mato e vegetação para deixar as placas visíveis;
e) Tapar Buracos;
) Instalar Radares Visíveis e com tecnologia do Ponto a Ponto (a exemplo da Itália); etc.
Verbas para estas obras não deveriam faltar, pois segundo o IPEA, durante o ano de 2015, o país ARRECADOU cerca de 2 Trilhões de reais através de Motoristas e Veículos, ou seja, por meio de:
A) Licenciamentos dos Veículos;
B) Expedição e Renovação de CNHs;
C) Multas por Motivos Diversos;
D) IPVAs;
E) Cursos de Reciclagem, etc.
Agora, além da obrigatoriedade do uso dos faróis baixos acesos durante o dia nas rodovias, criaram outra Lei (na minha concepção é INCONSTITUCIONAL) que obrigado Motoristas Profissionais com habitação C, D e E, a realizarem Exames Toxicológicos de "Larga Janela". Esta, além de Discriminatória, pois isenta os motoristas das categorias A e B, ainda obrigam o motorista Provar que são INOCENTES!
E assim caminha o BRASIL com a criação de Leis Populistas Penais ou Administrativas Midiáticas!

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