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Não ajudam a empresa

Honorários sucumbenciais estão sujeitos a recuperação judicial, diz STJ

Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial não ajudam a empresa a se reerguer. Portanto, tal crédito também está sujeito aos efeitos da reabilitação. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, os honorários haviam sido determinados em sentença trabalhista favorável a um ex-empregado da empresa em recuperação. Os créditos trabalhistas diziam respeito a período anterior à reabilitação, mas a decisão judicial que fixou os honorários só transitou em julgado cerca de um ano após o deferimento do pedido de recuperação.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que o critério previsto no artigo 49 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) é puramente objetivo e não comporta flexibilização, motivo pelo qual os honorários não se sujeitam à recuperação.

Segundo Bellizze, que ficou vencido no julgamento, a natureza similar do crédito trabalhista e dos honorários de sucumbência não coloca os respectivos titulares na mesma posição jurídica se, ante a distinção do momento em que foram constituídos, um deles não se submete ao regime concursal.

O ministro afirmou não existir relação acessória entre o crédito trabalhista declarado na sentença e aquele constituído na mesma decisão judicial, de titularidade do advogado, ressaltando que são créditos autônomos entre si, cada qual constituído em momentos distintos.

Desigualdade inaceitável
A maioria do colegiado, entretanto, votou com a divergência inaugurada pelo ministro Villas Bôas Cueva. Ele reconheceu a autonomia entre o crédito trabalhista e os honorários advocatícios e também a circunstância de terem sido constituídos em momentos distintos. No entanto, afirmou que seria incongruente submeter o principal (verba trabalhista) aos efeitos da recuperação judicial e excluir a verba honorária.

“Além de ambos ostentarem natureza alimentar, é possível afirmar que os honorários advocatícios estão intrinsecamente ligados à demanda que lhes deu origem, afigurando-se, portanto, como inaceitável situação de desigualdade a integração do crédito trabalhista ao plano de recuperação judicial e a não sujeição dos honorários advocatícios aos efeitos da recuperação, visto que empresta ao patrono da causa garantia maior do que a conferida ao trabalhador/reclamante”, defendeu o ministro.

Villas Bôas Cueva também observou que, se a exclusão dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial tem a finalidade de proporcionar o regular funcionamento da empresa, a exclusão de honorários advocatícios ligados a crédito trabalhista constituído antes do pedido de recuperação (crédito previsível) “não atende ao princípio da preservação da empresa, pois, finalisticamente, não contribui para o soerguimento do negócio”.

Luta jurisprudencial
Com essa decisão, o STJ fortaleceu o entendimento de que os honorários se submetem à recuperação judicial. Em 2013, a 3ª Turma decidiu nesse sentido, afirmando que as verbas advocatícias têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm natureza alimentar.  

Contudo, em 2015, a 4ª Turma interpretou a questão de forma similar à de Marco Aurélio Bellizze no caso mais recente. Na ocasião, o ministro Luis Felipe Salomão apontou que não há relação de acessoriedade entre o crédito buscado na execução e os honorários de sucumbência, que são um direito do advogado.

Recentemente, a 4ª Turma do STJ fixou que o advogado contratado para conduzir processo de recuperação judicial tem direito a receber seus honorários com precedência sobre outras dívidas da companhia. Os ministros entenderam que o fato de a contratação dos serviços ter sido acertada verbalmente antes do deferimento da recuperação não afasta o caráter extraconcursal do crédito.

Possibilidade de parcelar
A Procuradoria-Geral da Fazenda estabeleceu em 2015 regras para que empresas em recuperação judicial parcelem suas dívidas com o Fisco federal. A norma regulamenta a Lei 13.043/2014, que já havia permitido o parcelamento em até 84 meses para pessoas jurídicas nessa situação.

De acordo com a portaria, os interessados devem comprovar petição ou decisão judicial, apresentar no pedido o total dos débitos exigíveis em cada órgão e demonstrar a desistência de quaisquer recursos sobre as dívidas. Isso porque a lei impede o benefício para quem tenha processos administrativos ou judiciais questionando valores cobrados pela Fazenda. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
REsp 1.443.750

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2016, 14h36

Comentários de leitores

2 comentários

Possibilidade de parcelar dívida tributária - Rec.Judicial

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

(continuação)
Desse modo, a exigência de desistência de recursos judiciais em que a empresa em recuperação judicial pretenda obter o parcelamento de dívidas tributárias só se justifica nos casos em que a discussão judicial se relacione a matéria de fato, como cobrança de valores já pagos, de valores cobrados a maior, não se justificando a desistência quando, por exemplo, se trate de arguição de decadência ou prescrição, a par das hipóteses acima mencionadas, que envolvam arguição de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da exação fiscal

Possibilidade de parcelas dívidas tributária - Rec.Judicial

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

informa a notícia ter a Procuradoria-Geral da Fazenda estabelecido em 2015 regras para que empresas em recuperação judicial parcelem suas dívidas com o Fisco federal. Esclarece que a norma regulamenta a Lei 13.043/2014, a qual já havia permitido o parcelamento em até 84 meses para pessoas jurídicas nessa situação.
De acordo com a portaria, os interessados devem comprovar petição ou decisão judicial, apresentar no pedido o total dos débitos exigíveis em cada órgão e demonstrar a desistência de quaisquer recursos sobre as dívidas. Isso porque a lei impede o benefício para quem tenha processos administrativos ou judiciais questionando valores cobrados pela Fazenda.
Não posso concordar com a exigência de "desistência de quaisquer recursos sobre as dívidas", se sua discussão judicial estiver relacionada com matéria exclusivamente de direito, como ilegalidade do ato administrativo ou inconstitucionalidade da lei ou o dispositivo de lei em que haja o fisco embasado a autuação fiscal.
Esse meu entendimento se explica porque a Constituição não permite lançamentos tributários sem prévia lei que os autorize e tampouco quando a pretensão fiscal esteja aplicada erroneamente em face da lei ou o dispositivo legal. E, principalmente, quando o recurso esteja fundado em arguição de inconstitucionalidade do ato administrativo, da lei, ou do dispositivo de lei que o fisco considere aplicável ao caso.
Ademais, há casos de inconstitucionalidade sem redução de texto e de necessidade de aplicação conforme à Constituição.
Tributo pago com base em lei inexistente, em lei aplicada erroneamente ao caso, em dispositivo de lei ou em lei inconstitucionais constituem pagamento indevido e passível de ressarcimento ao contribuinte.
(continua)

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