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Prova prévia

Materialidade do crime de tráfico pode ser comprovada mesmo sem laudo toxicológico

É possível comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas mesmo sem a apresentação de laudo toxicológico definitivo. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em um caso que envolveu a prisão em flagrante de um homem com 131 gramas de cocaína. No interrogatório, ele afirmou que a droga se destinava a uso próprio e também a alguns amigos que a teriam encomendado.

Os ministros entenderam que a materialidade do crime fora comprovada pelo laudo prévio, pelo auto de apreensão, pelos relatos colhidos na audiência de instrução e julgamento, bem como pela confissão do réu.

Antes, a 6ª Turma havia decidido pela absolvição do réu, por entender que a ausência do laudo toxicológico definitivo não poderia ser suprida pela apresentação do laudo provisório. O Ministério Público interpôs embargos de divergência e apresentou outras decisões da corte, nas quais se entendeu que outros elementos de prova poderiam ser suficientes para demonstrar a prática do delito de tráfico.

Para o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em situações excepcionais, o crime pode ser comprovado pelo laudo provisório.
Sandra Fado

Segundo o relator dos embargos, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo definitivo é essencial à demonstração da materialidade delitiva.

Ele destacou, no entanto, que isso não significa que, em situações excepcionais, a comprovação do crime não possa ser efetuada pelo próprio laudo provisório, quando permitir grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo.

Identificação fácil
De acordo com o ministro, o laudo preliminar de constatação, “assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados”, é uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada sem o laudo definitivo.

O relator destacou que, dependendo do grau de complexidade e da novidade da droga apreendida, sua identificação exata como entorpecente pode exigir a realização de exame mais sofisticado, que somente é efetuado no laudo definitivo. Porém, no caso julgado, a prova testemunhal e o laudo toxicológico preliminar foram capazes não apenas de demonstrar a autoria, mas também de reforçar a evidência da materialidade do delito.

Com o provimento dos embargos, foi restabelecida a sentença que condenou o acusado à pena de um ano e oito meses de prisão, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Clique aqui para ler o acórdão. 

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2016, 16h16

Comentários de leitores

6 comentários

Embargos de Declaração

THIAGO KNOPP ADVOCACIA CRIMINAL (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Opusemos Embargos de Declaração em face do acórdão, pois a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme argumentamos no recurso, viola a legalidade ao criar exceção não prevista no ordenamento jurídico quando dispensa a elaboração do laudo definitivo para drogas tachadas de ilícitas, nas palavras do relator, "mais conhecidas e comercializadas", aludindo, por conseguinte, ao Direito Penal do Autor.

Embargos de Declaração

THIAGO KNOPP ADVOCACIA CRIMINAL (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Opusemos Embargos de Declaração em face do acórdão, pois a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme argumentamos no recurso, viola a legalidade ao criar exceção não prevista no ordenamento jurídico quando dispensa a elaboração do laudo definitivo para drogas tachadas de ilícitas, nas palavras do relator, "mais conhecidas e comercializadas", aludindo, por conseguinte, ao Direito Penal do Autor.

Difícil de se engolir

Raul Faust (Advogado Assalariado)

O inacreditável é que o art. 167 do CPP, invocado no acórdão condenatório, aduz, mutatis mutandis, que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". Se nos autos houvesse ao menos uma boa justificativa para não ter sido procedida à elaboração do laudo definitivo, tudo bem; agora, se não foi feito tal laudo à revelia da acusação, esse ônus não pode, JAMAIS, recair sobre os ombros do réu. Não importa se o laudo preliminar assevera que a substância "parecia cocaína" ou que tinha "gosto de cocaína". A resolução da Anvisa prevê pormenorizadamente as substâncias que se amoldam aos delitos da Lei Antidrogas. Assim, se um laudo preliminar não tem a comprovação científica necessária para se atestar a existência da substância ilícita, não pode o réu, a meu ver, ser condenado, com base em "demais provas". Na prática médica, é como se o médico concluísse pelo diagnóstico de um câncer sem uma prévia biópsia / exame histopatológico. Haveria alguma validade científica?

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