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Dívida protelada

TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia a filha

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios para honrar sua obrigação legal. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a deferir o pedido de penhora do FGTS para quitar a dívida de pensão alimentícia de um pai inadimplente com a Justiça desde 2011.

No primeiro grau, o juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari, Rodrigo de Azevedo Bortoli, indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta de FGTS do pai, por se tratar de medida excepcional. Ele disse que a parte autora não demonstrou ter esgotado os meios de localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, citou precedente no Agravo 70040172314. Segundo o acórdão, "embora possível a penhora sobre saldo de FGTS em se tratando de dívida de natureza alimentar, no caso é descabida penhora, tendo em vista existir outro meio para satisfação do crédito".

A procuradora de Justiça Veleda Maria Dobke opinou pelo provimento do Agravo de Instrumento, por entender que o devedor não dispõe de outros bens passíveis de constrição nem há previsão de quando e como poderá quitar o saldo credor. Logo, justifica, excepcionalmente, a penhora sobre eventual valor existente nas contas do FGTS. Afinal, o crédito alimentar é preferencial, por significar a subsistência da filha, embora tenha completado a maioridade.

O relator do Agravo, desembargador Ivan Leomar Bruxel, seguiu na mesma linha do parecer do Ministério Público. ‘‘Tem razão a agravante, quando alega que deve ser deferida a penhora sobre o FGTS, pois se trata de dívida alimentar, e que não há lógica em resguardar o futuro do devedor enquanto o presente da agravante [filha] está sendo ameaçado’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão de 13 de outubro.

Filho protegido
A Justiça brasileira também já entendeu que, para proteger o direito básico do filho de receber alimentos, é possível incluir o nome do devedor de pensão alimentícia em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. A decisão foi tomada neste ano pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo.

O entendimento do colegiado é que a inclusão é uma forma de coerção lícita e eficiente para incentivar a necessária quitação da dívida alimentar. Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, há precedentes também no próprio STJ (4ª Turma) e que tal possibilidade de inclusão está expressa no novo Código de Processo Civil (artigos 528 e 782).

Clique aqui para ler o acórdão da 8ª Câmara Cível do TJ-RS.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2016, 10h10

Comentários de leitores

5 comentários

Faz tempo que é possível...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

O STJ já tem decisão neste sentido do ano de 2006, 2007.
A primeira instância não quis acolher o pedido, mas bastou apresentar o acórdão do STJ que... BINGO!
Filosofando aqui comigo: se o cidadão é demitido e levanta o FGTS, os alimentos não incidem sobre o FGTS e a multa de 40%? Se incide sobre a poupança voluntária, por qual motivo deixar de incidir a penhora sobre a poupança forçada?

Princípio da dignidade humana

O IDEÓLOGO (Outros)

O referido Princípio recebe interpretação dos Tribunais que o torna vazio de conteúdo. Em tudo, e por tudo, é aplicável ao Princípio da Dignidade Humana. O credor o invoca. O devedor, igualmente. O criminoso o persegue. A vítima, também.
Um grande problema é acoplar a aplicação dos direitos humanos com as características do brasileiro. Sérgio Buarque de Holanda, em Raízes do Brasil disse que, o contrassenso ocorre quando a cordialidade se manifesta na esfera pública. Isso porque o tipo cordial – uma herança portuguesa reforçada por traços das culturas negra e indígena – é individualista, avesso à hierarquia, arredio à disciplina, desobediente a regras sociais e afeito ao paternalismo e ao compadrio, ou seja, não se trata de um perfil adequado para a vida civilizada numa sociedade democrática.

A efetivação do direito à alimentos como direito fundamental

PUC MINAS MESTRADO (Advogado Autônomo - Civil)

Matéria de artigo científico por mim produzido no Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (IEC PUC Minas), e publicado em livro da mesma instituição, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Processual, no ano de 2007, apliquei na prática esse entendimento no ano de 2008 na 2ª Vara de Família da Comarca de Contagem, tendo como seu titular o Dr. Arilson D'Assunção Alves, magistrado de vanguarda em Minas Gerais.

Luiz Sérgio Arcanjo dos Santos.
Mestre em Direito Processual - PUC Minas.
Especialista em Direito Processual pelo IEC PUC Minas.
Advogado OAB/MG.
currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8277330685367508

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