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Nova regra

Recursos contra liminares dos JEFs subirão mesmo sem juízo de admissibilidade

A partir desta quarta-feira (9/11), os recursos contra medidas liminares dos juizados especiais federais cíveis sobem diretamente para a turma recursal depois de dez dias, independentemente do juízo de admissibilidade, caso não seja julgado antes. A nova regra está em resolução do Conselho da Justiça Federal publicada no Diário Oficial da União desta quarta.

A nova resolução acrescenta uma frase ao parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução 347/2015 do CJF. O dispositivo diz que os recursos contra medidas cautelares dos JEFs cíveis devem ser apresentados às turmas recursais em dez dias. Pela nova regra, depois desse prazo, o recurso sobe automaticamente, “independentemente de juízo de admissibilidade”.

A resolução desta quarta também acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º da Resolução 347 para dizer que são incabíveis incidentes regionais de uniformização quando a decisão atacada estiver de acordo com súmula ou “jurisprudência consolidada” do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. O artigo 4º define as competências das turmas regionais de uniformização de entendimentos.

*Texto editado às 16h24 para correção de informação. O prazo para recorrer é de dez dias, não dez anos, como dizia a notícia anteriormente.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2016, 14h47

Comentários de leitores

2 comentários

Celeridade

O IDEÓLOGO (Outros)

Em nome da celeridade, a perda, necessária e inescapável, da qualidade.

Enfim, atende aos interesses do povão!!!

Erro de digitação...

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

O texto fala em "dez anos"... sei que o Judiciário é conhecido como moroso, mas são só "dez dias"...

Texto corrigido Nota da redação

Caro, muito obrigado pelo comentário. De fato, havia um erro de digitação, que já foi corrigido.

Comentários encerrados em 17/11/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.