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Plenário incompleto

CUT e procuradores do Trabalho pedem que STF adie julgamento da terceirização

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) pediram que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, adie o julgamento dos processos que discutem a constitucionalidade da terceirização de serviços por empresas. Em petição enviada nesta terça-feira (8/11) à ministra, as entidades pedem que ela espere até que a composição do Plenário esteja completa.

Nas petições, as entidades reclamam do fato de apenas o recurso extraordinário com repercussão geral estar na pauta do Plenário desta quarta-feira (9/11). Elas afirmam que a ministra Cármen deve juntar ao caso uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que também discute a terceirização.

As entidades também afirmam que Cármen Lúcia deve pautar os casos num dia em que a composição do Plenário esteja completa. Os ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, ambos também membros do Tribunal Superior Eleitoral, estão nos Estados Unidos para acompanhar as eleições e para dar palestras em universidades.

Os pedidos são assinados pelo advogado Roberto Caldas. Ela ainda afirma que o julgamento do caso pode ficar prejudicado pela homenagem que será prestada ao ministro Cezar Peluso, ex-presidente do Supremo, nesta quarta, pelo Plenário.

A terceirização de serviços está na pauta desta quarta-feira (9/11) do Plenário do Supremo por meio de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Uma empresa de celulose questiona acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou ilegal um contrato de terceirização. De acordo com o TST, a companhia terceirizou parte de sua atividade-fim para reduzir custos, o que fere a Súmula 331 do tribunal. O recurso é de relatoria do ministro Luiz Fux.

Mas também tramita no tribunal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Nela, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) afirma que a Súmula 331 do TST viola o princípio constitucional da livre iniciativa, além de impor restrições não previstas em leis a particulares.

ADPF 324
RE 958.252

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2016, 12h38

Comentários de leitores

3 comentários

Insegurança Jurídica

Erminio Lima Neto (Consultor)

A fiscalização do Ministério do Trabalho e o ativismo político ideológico do Ministério Público do Trabalho, com o beneplácito de alguns juízes, têm se utilizado da Súmula 331 do TST, para gerar uma enorme insegurança jurídica, fato anômalo que tem contribuído, e muito, para o desemprego formal. É isso; o resto é pura falácia.

Cut

LAV (Outros)

A CUT ainda tem dúvida dos votos dos ministros ausentes?

O Quarto Prego

Abesapien (Advogado Autônomo - Consumidor)

Esse "julgamento" é o quarto prego, aquele que colocará fim à vida do direito trabalhista, de forma definitiva e por vias tortas, depois das últimas marteladas terem quase encerrado a crucificação do Direito Laboral.
As Excelências do melhor Congresso que o dinheiro pôde comprar viram a oportunidade de se livrarem do peso do ódio da massa trabalhadora, deixando o serviço sujo com os magistrados, que afinal não são eleitos e não prestam contas a ninguém, representando o ápice da "meritocracia" canalha e excludente.
Tempos tenebrosos...
O Tempora O Mores!

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