Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Descanso do estudante

Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato

Mesmo que não tenha cumprido os seis meses de contrato, estagiário tem direito a cumprir férias proporcionais pelo período. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou inválida a conduta do Rio Grande do Sul de não conceder recesso proporcional a estagiários que não cumpriram integralmente contratos de seis meses. Com a decisão, o governo tem de permitir o recesso a estudantes nessa situação ou indenizá-los se não for possível o usufruto dos dias de descanso.

A decisão se deu em Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do Trabalho alegava descumprimento pelo estado do benefício previsto no artigo 13 da Lei do Estágio, a partir de denúncia de estudante que atuou por cinco meses na Secretaria Estadual de Saúde. O dispositivo garante 30 dias de recesso por ano de estágio, e a concessão proporcional do benefício no caso de o estágio ter duração inferior a um ano.

Em sua defesa, o órgão afirmou que um parecer da Procuradoria-Geral do estado autorizava o recesso proporcional apenas para quem trabalhou durante toda a vigência do contrato de seis meses, ou seja, 15 dias consecutivos a cada semestre, durante as férias escolares. No caso, segundo os procuradores, o estagiário deixou de prestar serviço antes de encerrada a vigência do termo de compromisso, portanto não poderia gozar do direito.

Relator do processo no TST, o ministro Walmir Oliveira da Costa disse que a complexidade da administração do RS não autoriza o governo a restringir o recesso previsto na Lei 11.788/2008. De acordo com ele, nenhum dispositivo da lei afasta a garantia do estudante ao recesso proporcional, apesar do descumprimento da vigência do contrato e de a prestação do serviço não ter superado seis meses.

O ministro ainda ressaltou que compete privativamente à União legislar sobre os contratos de estágio (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). "Nesse contexto, a instituição contratante, ainda que pessoa jurídica de direito público, não pode criar critérios para a fruição de direito assegurado em lei", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 984-45.2010.5.04.0018

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2016, 11h13

Comentários de leitores

5 comentários

Terrível

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Esse Marcos 65, talvez nunca tenha trabalhado na vida. Filho de burguês ou metido a burguês.
Explorador dos mais pobres. Injusto por natureza. A justiça do trabalho, a qual trabalhei por vinte e dois anos, sempre aprecie as decisões dos magistrados. Decisões essas fundamentadas em leis criadas pelo congresso nacional e não pelos magistrados. Então como estar contra a justiça e não contra o congresso nacional. Incoerência não!!!

Enfim, alguém de bom senso...

Marco 65 (Industrial)

Dr. Pintar, como sempre, falando o que pensa sem medo de melindrar A ou B. Parabéns!
Ou o Brasil acaba com essa Justiça do Trabalho" ou ela irá acabar com o Brasil.

Certíssimo!!

Lucas CM (Comerciante)

Quem vem aqui comentar contra a Justiça do Trabalho dizendo que ela deveria acabar é empregador saudoso das épocas de escravidão e quando não haviam normas e leis que protegessem o prestador de serviços que historicamente sempre foi explorado de forma ingrata pelas elites deste país!! Direito do Trabalho é direito fundamental, é através do trabalho que o homem consegue a sua subsistência. Os poderosos ao saberem disso sempre fizeram gato e sapato com os mais pobres e desfavorecidos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/11/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.