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30% do salário

PL que aumenta contribuição de servidores do RJ para a Previdência é suspenso

O pacote de austeridade proposto pelo governo do Rio de Janeiro já começa a sofrer resistência da Justiça. Uma das propostas, que pretendia aumentar a contribuição dos servidores estaduais para a Previdência foi suspensa nesta terça-feira (8/11) pelo desembargador Custódio de Barros Tostes.

O projeto que aumenta a contribuição previdenciária prevê uma alíquota suplementar de 16% para todos os servidores. Esse adicional, em alguns casos, comprometeria 30% do salário dos funcionários públicos, mesmo os que ganham menos de R$ 5,1 mil, atualmente isentos da taxa. O desconto extra, que duraria por 16 meses, também valeria para aposentados e pensionistas.

Ao todo, o pacote de corte de gastos proposto pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) é integrado por 22 projetos de lei, que ainda serão apreciados pela Assembleia Legislativa, e seis decretos, já publicados no Diário Oficial.

O alto comprometimento salarial imposto foi criticado pelo desembargador Tostes na cautelar. “Sem que se adentre em demasia o mérito da causa, tem o condão de causar surpresa, mesmo para quem não seja servidor público, tamanha a sua monta, percentual que, assomado à alíquota do imposto de renda, pode consumir mais da metade das remunerações e proventos dos servidores.”

Ele explicou que a ideia proposta pelo Executivo fluminense vai contra a Constituição Federal, que impede o desconto no salário de servidores que recebem abaixo do teto do INSS (R$ 5,1 mil). “No que respeita ao periculum in mora, este é evidente, tendo em conta que, se algum valor possivelmente indevido vier a ser descontado dos servidores e inativos, estes serão privados de verba de natureza indubitavelmente alimentar”, disse Tostes.

Endividado até o pescoço
A crise financeira do Rio de Janeiro chegou ao seu ápice quando o vice-governador Francisco Dornelles publicou, em junho, decreto declarando estado de calamidade pública. A medida forçou a União a fazer um aporte de R$ 2,9 bilhões no estado, e deu ao poder público o direito de tomar diversas medidas para manter a saúde dos cofres públicos.

Entre as razões citadas para a decisão à época estão as Olimpíadas, a queda na arrecadação com o ICMS e os royalties do petróleo e problemas na prestação de serviços essenciais, como segurança pública, saúde, educação e mobilidade.

O Supremo chegou a determinar que o governo estadual repassasse aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês, os recursos destinados por lei a esses órgãos. A decisão foi do então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

Há também uma decisão de outubro que obriga o estado a pagar os salários dos servidores até o décimo dia útil de cada mês. Além disso, o governo do RJ está proibido de conceder novas isenções fiscais até que apresente um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos tributários já concedidos.

Para voltar a conceder isenções, o governo deverá encaminhar à Justiça do Rio, em 60 dias, a relação das empresas beneficiárias dos incentivos (concedidos como créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes.

Segundo o Tribunal de Contas estadual, o Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. O documento constatou que abrir mão desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje.

O mais recente Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governo à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prevê mais isenções projetadas para os próximos três anos em R$ 33 bilhões. Só no ano que vem seriam R$ 11 bilhões.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2016, 21h03

Comentários de leitores

1 comentário

Danada da razoabilidade

incredulidade (Assessor Técnico)

Afora as óbvias inconstitucionalidades do projeto, a solução passaria, se fosse possível, pela instituição de alíquotas progressivas, pois 30% de quem ganha 45 mil é diferente de quem ganha 2.500,00.
Especialmente numa cidade caríssima, como o Rio.

Comentários encerrados em 16/11/2016.
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