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Declaração errada

Arrecadação com regularização de ativos foi R$ 4 bilhões menor que o anunciado

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (7/11) que o valor arrecadado até agora com a regularização de ativos no exterior foi de R$ 46,8 bilhões, e não de R$ 50,9 bilhões, como anunciado anteriormente pelo governo. Segundo a Receita, 168 contribuintes informaram ter ativos irregulares em outros países, mas não pagaram tudo o que deviam de impostos e multas.

Em nota, a Receita explicou que foram 161 pessoas físicas e sete pessoas jurídicas as que não pagaram tudo o que o Fisco entende devido. Segundo as contas dos técnicos fiscais, sete contribuintes, duas empresas e cinco pessoas correspondem a 98,7% da diferença identificada.

O programa de regularização de ativos no exterior foi anunciado em 2015 pelo governo da então presidente Dilma Rousseff, deposta do cargo depois de um processo de impeachment. A ideia era permitir a contribuintes que mantivessem ativos em outros países sem declarar ao Fisco pudesse regularizar a situação com abatimento no Imposto de Renda e na multa correspondente.

Segundo a lei que instituiu o regime de regularização, quem se inscreve no programa deve pagar 15% de imposto e mais 15% de multa sobre o valor mantido lá fora. De acordo com a Receita, houve uma diferença de R$ 2 bilhões em imposto e R$ 2 bilhões em multas entre o que foi declarado e o que foi efetivamente pago.

Diante da constatação das diferenças, a Receita agora vai verificar se as informações prestadas pelos contribuintes “devedores” são verdadeiras e se há ativos mantidos no exterior, mas não declarados. E também serão feitas representações criminais contra esses contribuintes por declaração falsa.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2016, 21h12

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