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Projeto polêmico

PL do abuso de autoridade amordaça juízes e promotores, diz Sergio Moro

Se o Projeto de Lei do Senado 280/2016, que regula o abuso de autoridade, for aprovado com a redação atual, juízes, promotores e policiais ficariam intimidados, o que dificultaria investigações contra políticos, afirmou o juiz federal Sergio Moro ao jornal O Estado de S. Paulo.

Em rara entrevista, o juiz da operação “lava jato” disse que “o Direito não é matemática”, e não dá para dizer com precisão quando há ou quando não há justa causa para a propositura da ação penal. Mas se não houver, os ocupantes de tais cargos correm risco de terem que responder por abuso de autoridade, conforme o projeto, o que "amordaça" suas atividades, segundo Moro.

“Em princípio, isso possibilitaria que o denunciado entrasse com uma ação penal por abuso de autoridade contra o procurador, ou o promotor. Vamos supor: o juiz decreta uma prisão e, eventualmente, essa prisão é revogada, não porque o juiz abusou, mas porque o juiz errou na interpretação da lei. Isso de sujeitar o juiz a um processo criminal é o que a gente chama de crime de hermenêutica. Vai colocar autoridades encarregadas da aplicação da lei, juízes, polícia e Ministério Público numa situação em que possivelmente podem sofrer acusações, não por terem agido abusivamente, mas, sim, porque adotaram uma interpretação que eventualmente não prevaleceu nas instâncias recursais ou superiores”, afirmou ao Estadão.

O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba também refutou a crítica de que a “lava jato” prende preventivamente para forçar os acusados a firmarem acordos de delação premiada. De acordo com ele, há “apenas” 10 detidos que ainda não foram julgados. “Não me parece que seja um número excessivo. Jamais se prende para obter confissões. Isso seria algo reprovável do ponto de vista jurídico”.

Além disso, Moro ressaltou que a “lava jato” não irá acabar com a corrupção no país, mas acredita que a operação é um "importante passo nessa direção". Nesse sentido, ele também opinou que a investigação não traz instabilidade ao Brasil, algo que, a seu ver, é causado pelas práticas corruptas.

Sergio Moro ainda negou que vá se candidatar a algum cargo eletivo, e garantiu que não age com motivações partidárias ou ideológicas. “O juiz vai julgar com base na lei e nas provas. Acho errado tentar medir a Justiça por essa régua ideológica. Por isso acho desimportante a minha posição política”, apontou.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2016, 16h32

Comentários de leitores

13 comentários

Nietzsche!

Marcelo-ADV (Outros)

"Há mais ídolos do que realidades no mundo" (Friedrich Nietzsche).

O Brasil está além dos políticos e do Judiciário

Observador.. (Economista)

Não esqueçam.
Pois, me parece, tem-se agido como se o resto da sociedade, os "pagadores de impostos", fossem meros "atores especialmente convidados", para uma trama de heróis e vilões.
Até entendo que o PL pode ser casuístico, aproveitando um momento onde o parlamento se sente acuado pelo Judiciário.
Mas para a sociedade tal PL é ruim assim? Pois o projeto pode ser lapidado, tirando o que irá impedir juízes ou polícia de cumprirem seu papel; mas se faz necessário aproveitar nosso momento histórico para mudar o que precisa se mudado.
O que quero dizer com isto? O momento é de reflexão. Só o parlamento comete abusos e crimes?
Qual controle social que existe sobre certas instituições? Como agir quando ocorrem abusos e crimes em instituições onde os próprios pares julgam os envolvidos?
Precisamos acabar com todo tipo de abusos, privilégios e descontrole de dinheiro público (como é gerido e para onde vai) em todas as instituições da República.
Não é só o parlamento que tem defeitos.
Todos sabemos disso.
Sou um defensor da Lava Jato, do belo trabalho do Juiz Moro e de toda equipe que o cerca. Considero-o um herói da pátria, pois não acho que eles existem só no primeiro mundo (como muitos que criticam os daqui pensam, sem deixar de se deslumbrar em museus e centros históricos da Europa e EUA).
Mas não acredito em Instituições intocáveis , perfeitas, longe do controle social, e que usam dinheiro do contribuinte.

Porcaria II

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O projeto veio antes da lava a jato, mas já com o mesmo propósito impedir a ação do Ministério Público e da polícia. Tanto vivem nas nuvens e com a cabeça no direito europeu que os ministros do STF se disseram perplexos com reincidência de Duda Mendonça que fora como eles disseram absolvidos por dó, porque acharam que ele não sabia o que estava fazendo. Este caso mostra como os Tribunais superiores estão longe da realidade. Preso drogado, preso internado vai lembra o nome da autoridade que o prendeu? Qual a relevância, além de nos prejudicar de colocar tal texto? Não está materializado nos autos quem interrogou? Ou o Delegado vai assinar algo que não fez?

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