Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Prerrogativa de foro por função precisa de reavaliação urgente

Por 

Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (6/11) do Correio Braziliense.

Após quase 32 anos do fim da ditadura militar e 127 anos da proclamação da República, ainda é longa a lista de privilégios desmedidos que beneficiam políticos e autoridades públicas em detrimento dos interesses da sociedade. Um deles é o "foro especial por prerrogativa de função" - nome longo e pomposo que a sabedoria popular resumiu, de forma muito apropriada, como "foro privilegiado".

Não está de acordo com as aspirações da Constituição Democrática de 1988 a existência de um instrumento que, na prática, confere vantagens exclusivas a uma casta de agentes públicos. Entre as consequências negativas do "foro privilegiado", estão a sobrecarga dos tribunais obrigados a julgar os privilegiados e a aplicação de tratamento distinto para casos idênticos. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando margem às prescrições e à morosidade. É preciso desafogar as cortes.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria cuidar das grandes questões constitucionais do país, dirimir impasses relevantes e orientar a aplicação da Carta, é obrigado a travar seus trabalhos com os casos corriqueiros de centenas de agraciados com o direito de serem processados na mais alta corte.

São mais de 600 detentores de foro no STF: presidente da República e vice, todos os ministros de Estado (24 atualmente), todos os deputados federais (513), todos os senadores (81), o procurador-geral da República, os comandantes das Forças Armadas e os ministros do próprio STF (11). Por mais que a Suprema Corte se esforce, as causas de grande interesse social ficam paradas.

É de interesse da coletividade que alguns poucos ocupantes de cargos-chave na República estejam plenamente protegidos contra as variações de humor de seus adversários políticos e dos agentes econômicos. Isso é necessário para manter o funcionamento contínuo das instituições e garantir que a ascensão ao poder siga estritamente as regras definidas em lei.

O "foro privilegiado" tem que acabar ou deve ser muito reduzido. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira imunidade às poucas pessoas que realmente necessitem dela. Perante essa situação alarmante, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instância máxima de deliberação da entidade, discutirá ainda neste ano a elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional destinada a corrigir as deformações causadas pelo "foro privilegiado" e apontar quais autoridades precisam manter essa proteção. Os objetivos são atuar, de forma prática e efetiva, contra a corrupção e a impunidade e em favor do descongestionamento do sistema de Justiça.

Claudio Lamachia é presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2016, 17h47

Comentários de leitores

3 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Penso que a questão em comento é altamente política. E, política para determinados países é civilidade e para outros como o seu Brasil é desigualdade de honra. Na verdade a escolha naquela casa é puramente política. Seus membros políticos, seus julgamentos políticos. Você sabe que jurisdicionar (bem entendido) é fácil. Fazer um relatório decisório é fácil. Subjetivar a pena (civil /penal) melhor ainda, mais fácil. Acontece que lá no céu, a coisa é mais ou menos assim. Aí depende. Vamos ver. Quem! Vista, assinatura e etc.............. Então, por isso, o melhor mesmo é aceitar o pecado mortal e cumprir a pena cósmica. PARA O BEM DA SUA SAÚDE, SIGA A PRÁTICA E ESQUEÇA A TEORIA, ESQUEÇA ISSO!

Irreconhecível!

José R (Advogado Autônomo)

a OAB parece que, nos últimos tempos, tem sido presidida e dirigida por..., melhor não dizer!

Buscando reconhecimento social (filhote de Moro?)

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A cada nova manifestação o Advogado que ilegitimamente ocupada a função de Presidente do Conselho Federal da OAB envergonha a classe dos advogados com sua falta de base técnica. Ora, vamos acabar com o "fórum privilegiado"? Lindo. E os problemas que surgirão? Ele não menciona nenhum deles, porque a manifestação na verdade segue uma estratégia de marketing. As massas do Brasil não entendem como funciona o sistema de Justiça. Ouvem falar em "foro privilegiado", e assim logo associam a questão a um privilégio. Nessa linha, se existe um foro que é "privilegiado", devemos acabar com isso visando extinguir o privilégio. Certo? Não, errado. Esse é o raciocínio comum, não técnica, que o Articulista seguiu visando tentar elevar sua moral perante a opinião pública. O chamado foro privilegiado na verdade tecnicamente é o que se chama de prerrogativa de foro. Foi criado visando evitar que algumas autoridades, tendo em vista influência externas, pudessem ser coagidas ou mesmo obter privilégios caso as ações fossem processadas de acordo com as regras ordinárias de competência. O fim da foro por prerrogativa de função não é algo assim tão simples como se coloca, pois que surgirão inevitavelmente uma série de outros problemas. Simplificar uma questão tão complexa, como fez o Articulista, é um desrespeito tanto em face à laboriosa advocacia brasileira como para com a ciência do direito, infelizmente.

Comentários encerrados em 14/11/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.