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Fim da proposta do MPF para restringir Habeas Corpus foi destaque da semana

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As chamadas 10 medidas contra a corrupção, propagadas pelo Ministério Público Federal, deram um passo atrás nesta semana, pelo menos na tentativa de limitar o Habeas Corpus. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do Projeto de Lei 4850/2016, retirou trecho que procurava proibir a concessão da medida de ofício e o uso do instrumento para discutir nulidade ou trancar investigação. Lorenzoni, que apresentará parecer final no dia 7 de novembro, declarou que “o Habeas Corpus tem grande representatividade na história brasileira e fundamental importância no dia a dia do nosso complexo sistema Judiciário”. Clique aqui para ler a notícia.

Amplo acesso
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Polícia Federal não precisa de autorização judicial para usar informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão contraria tese definida pelo próprio colegiado na chamada operação faktor, que apurou suspeitas de lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária no Maranhão. Toda a apuração foi considerada ilegal, em 2011, pois o único fator que motivou a quebra de sigilo dos investigados foi um relatório de movimentações atípicas fornecido pelo Coaf. Na ocasião, os ministros consideram que eram necessárias outras diligências e mais provas. A nova decisão não foi divulgada, porque o processo tramita em segredo judicial. Clique aqui para ler a notícia.

Fora da mesa
Dissídios coletivos podem ser instaurados sem a participação de sindicatos patronais, porque nenhuma lei obriga a presença da entidade de classe que representa as empresas. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O acórdão anterior considerou que a CLT exigia a representação de ambos os lados, mas a relatora do caso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, disse que a empresa, por atuar como ente coletivo, pode ou não estar representada pela associação sindical. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da Semana
A revista eletrônica Consultor Jurídico encontrou com os juízes Diniz Fernando, Gilberto e Guilherme Ferreira da Cruz para uma conversa sobre a carreira, o perfil dos candidatos à magistratura e os desafios que enfrentam. Eles afirmam que, para ser juiz, é preciso vocação, pois quem só pensar na remuneração não será bem-sucedido. Até outubro deste ano, a família foi detentora de um recorde no Judiciário paulista: nas últimas cinco décadas, foi a única a possuir três irmãos na magistratura. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 923,1 mil visitas e teve 1,4 milhão de visualizações de página entre os dias 28 de outubro e 3 de novembro. A quinta-feira (3/11) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 168,2 mil visitas.

O texto mais lido, com 45,9 mil visitas, foi sobre decisão que impôs medidas para forçar um grupo de estudantes a desocupar uma escola no Distrito Federal: a decisão determina corte de água e energia, isolamento físico e utilização de instrumentos sonoros para impedir o sono. Segundo o juiz Alex Costa de Oliveira, as técnicas servirão “como forma de auxiliar no convencimento à desocupação”, a cargo da Polícia Militar. Clique aqui para ler a notícia.

Com 39,4 mil acessos, ficou em segundo lugar notícia sobre direito de resposta concedido ao prefeito eleito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB-RJ). A revista Veja foi obrigada a publicar na capa de sua próxima edição resposta à reportagem sobre a detenção do político, em 1990. A decisão foi suspensa depois pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
Contra estudantes, juiz autoriza uso de técnica de tortura usada pela CIA
Veja é condenada a publicar direito de resposta de Crivella na capa
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Manchetes da Semana
PF pode usar dados do Coaf sem autorização, decide 6ª Turma do STJ
CDC pode ser aplicado em disputa entre condomínio e construtora, decide STJ
Dissídio coletivo não exige presença de sindicato patronal, diz TST
Morte presumida de companheiro dá direito a pensão pelo INSS
Restrição a HC é retirada de projeto de lei das 10 medidas do MPF
Verba de plano de demissão voluntária não está sujeita a Imposto de Renda
ADI não fica prejudicada quando Supremo a julga sem saber de revogação de lei
Entrevista – irmãos Ferreira da Cruz: “Ninguém será bem sucedido na magistratura se pensar em remuneração”
Salomão defende direito ao esquecimento e pede debate qualificado
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2016, 8h15

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