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Tempo é dinheiro

Advogado que trabalha oito horas por dia sem dedicação exclusiva ganha hora extra

Advogado que trabalha oito horas diárias, sem expressa previsão contratual de regime de dedicação exclusiva, tem direito ao pagamento de horas extras. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que condenou uma entidade associativa.

A decisão foi tomada nos termos do voto da relatora do caso, desembargadora Elke Doris Just. Segundo a magistrada, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que antes da Lei 8.906/94 a fixação de jornada de oito horas configurava dedicação exclusiva, mas, após a entrada em vigor dessa legislação, essa jornada não basta, por si só, para caracterizar o regime de dedicação exclusiva, sendo necessária a previsão expressa do regime no contrato de trabalho, em face do disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia sobre esse regime.

No caso, o contrato de trabalho juntado aos autos contém a previsão de jornada entre 8h e 18h, com duas horas de intervalo. No entanto, esse contrato foi firmado a título de experiência e para o exercício de função administrativa, não para a função de advogado. “Só por isso já não serviria para incluir o autor na exceção à jornada de quatro horas. Portanto, no presente caso, dos termos do contrato ou da jornada de oito horas não é possível presumir o regime de dedicação exclusiva”, constatou a relatora.

A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, estabelece em seu artigo 20 que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não pode exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de 20 horas semanais.

As exceções são válidas em caso de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, para contratações em regime de dedicação exclusiva. O artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, ao regulamentar o artigo 20 da Lei 8.906/94, estabeleceu que esse regime só pode ser considerado quando for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Previsão de exclusividade desnecessária 
A jurisprudência sobre a jornada do advogado ainda não está pacificada. Em 2014, a juíza Jaqueline Monteiro de Lima, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, decidiu que o simples ajuste de oito horas com o empregador é suficiente para caracterizar "dedicação exclusiva", ainda que o contrato não cite a expressão. Assim, não concedeu horas extras. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2016, 18h37

Comentários de leitores

3 comentários

Especializada

O IDEÓLOGO (Outros)

A Especializada garantindo direitos aos advogados, verdadeira grei com excesso de poderes legais e sociais.

Depois de 20 anos...

gsbordin (Advogado Assalariado)

Bom, a lei existe desde 1994.

Mais uma leva de demissões

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Cumulativamente às demissões que há ocorreram nos últimos meses devido à dupla JT-MPT, teremos mais algumas centenas de colegas advogados demitidos na segunda-feira ante a insegurança jurídica e a onerosidade excessiva criada fortuitamente pela Justiça do Trabalho. Se a ideia é desorganizar a advocacia e impedir que os mais jovens ingressem no mercado, estão de parabéns.

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