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Relação com o cliente

Cobrança para interpor recursos deve estar prevista em contrato, diz OAB-SP

Os advogados não podem cobrar valores para interpor contrarrazões e recursos nos tribunais superiores sem que haja previsão no contrato para isso. Além disso, caso seja possível a cobrança, ela deve seguir o princípio da moderação, não podendo ser requisitados montantes acima do que foi recebido pelo cliente. Essa é a instrução definida pela Turma de Ética Profissional da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Cobrança não definida em contrato é inválida, segundo a OAB-SP.

A instrução, segundo o colegiado, foi modelada dessa forma porque a interposição de recursos e as contrarrazões fazem parte do trabalho do advogado para o êxito da demanda e, consequentemente, pagamento dos valores combinados com o cliente. A turma de ética também delimitou que o profissional não pode cobrar honorários de êxito na ação principal e na execução da sentença.

“Porque, embora sejam lides separadas, fazem parte da obtenção do proveito econômico a ser obtido pelo cliente, que é base de cálculo dos honorários contratuais”, detalha a turma. A exceção à regra, de acordo com o colegiado, ocorre quando o advogado é contratado por valor fixo por demanda.

“Não há óbice legal e nem ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja previsão contratual”, diz a turma. O colegiado explica ainda que os valores fixos, assim como os contratados por hora trabalhada, são ligados à causa defendida ou ao ganho econômico daquele que contratou os serviços.

Clique aqui para ler esta e outras ementas definidas pela Turma de Ética da OAB-SP. 

*Título alterado áas 14h57 do dia 4 de novembro de 2016 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2016, 9h09

Comentários de leitores

2 comentários

Eles se achama os donos da verdade absoluta e incontestável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A situação atual desta Turma da OAB/SP encarregada de analisar questões éticas é lamentável. Eles não possuem preparo técnico para analisar os casos submetidos, e arrogantes e prepotentes se metem a querer traçar, sem uma participação mais ampla dos advogados, normas éticas de acordo com o gosto pessoal de cada um, como se as decisões deles fossem verdades absolutas. Vejam essa de que o advogado não pode estabelecer honorários pelo êxito separadamente para a ação de conhecimento e execução. Eles não sabem que a ação de execução, dependendo do processo, pode ser muito mais complexa do que a própria ação principal. A qualidade técnica dessas decisões é lamentável, tal como a arrogância e prepotência reinante.

Contrato

O IDEÓLOGO (Outros)

Contrato é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral no qual os contraentes perseguem a formação, aquisição, transferência, modificação ou extinção de obrigações.

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