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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Soberania parlamentar

Reino Unido só pode deixar União Europeia com aval do Parlamento, diz corte

A Corte Superior de Justiça do Reino Unido decidiu que o governo não tem autonomia para deixar a União Europeia sem que os parlamentares tenham aprovado a saída. Segundo o tribunal, o referendo de 23 de junho depende da aprovação do Parlamento britânico para passar a valer.

A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (3/11) e o gabinete da primeira ministra, Theresa May, já comunicou que vai recorrer à Corte de Apelação. Theresa também afirmou que a decisão judicial não vai atrasar os seus planos de dar início à saída do bloco econômico já no final de março do ano que vem.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2016, 13h20

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