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Apesar de audiência pública, relator da PEC do Teto no Senado não fará mudanças

Apesar de uma audiência pública marcada para esta quinta-feira (3/11) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que estabelece um teto de gastos para o Estado não terá nenhuma mudança em relação à redação aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. É o que afirma o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta na Casa.

Eunício Oliveira confirmou que vai manter o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo da base governista é que a PEC entre em vigor o mais breve possível. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar a emenda na quarta-feira (9/11).

Apenas uma emenda, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi apresentada à PEC 55/2016. A alteração pretende condicionar a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. O texto original prevê vigência imediata a contar da data de sua promulgação.

Classe contra a PEC
Em manifestação à Câmara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da República afirmou que o projeto é inconstitucional por dar ao Executivo a prerrogativa de limitar os gastos dos outros poderes. Mas ressaltou que a inconstitucionalidade pode ser sanada com repasses anuais ao Judiciário assim que o país passe a apresentar superávits primários.

Sobre a manifestação da PGR, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou de forma ácida a tese do procuradores. “Eu confesso que nem consigo entender o alcance dessa proposta [do MPF]. Significa que o Ministério Público deve poder gastar ou que a União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? É essa a questão que se coloca? Eu confesso que essa colocação do Ministério Público foge ao meu alcance, talvez seja muito elevada para a minha concepção e para a minha inteligência”, disse Mendes

Além da manifestação institucional da PGR, juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinaram nota técnica conjunta contra a PEC. Eles afirmaram no texto que os investimentos previstos na Constituição Federal para as áreas de saúde e educação não podem sofrer alterações por serem cláusulas pétreas, ou seja, garantidoras de direitos que não podem ser negados ou diminuídos.  

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2016, 13h33

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