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Responsabilidade fiscal

Para cortar gastos, TJ-ES lança plano de aposentadoria incentivada de servidores

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo criou um plano de aposentadoria incentivada (PAI), para que mais servidores se aposentem e a corte consiga equilibrar as contas. A intenção, diz o tribunal, é cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A aposentadoria é voluntária e o prazo de adesão ao programa vai até dia 7 de novembro. De acordo com a administração do TJ-ES, cerca de 131 servidores estão aptos a aderir ao plano. Entre as exigências está a de que o servidor não esteja respondendo a processo administrativo ou processo penal.

Desde 2015, o TJ-ES ultrapassou o limite máximo previsto para despesas com pessoal estabelecido pela LRF. A nova medida faz parte das iniciativas para cortar a folha de pagamento de servidores e magistrados e equilibrar os gastos com pessoal, conforme determina a lei.

Os que aderirem ao PAI receberão uma remuneração calculada pelo tempo de serviço efetivamente prestado ao Poder Judiciário do Espírito Santo somado ao tempo de serviço restante entre o último dia estabelecido para adesão ao programa e o prazo para aposentadoria compulsória do servidor.

A Lei Estadual 10.551/2016, de iniciativa do Tribunal de Justiça e que instituiu o PAI, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Paulo Hartung, em junho deste ano. Com informações  da Assessoria de Imprensa do TJ-ES. 

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2016, 7h45

Comentários de leitores

1 comentário

O famoso "jeitinho" brasileiro...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O que o TJ pretende não é realmente diminuir os gastos, ao que tudo indica o objetivo é apenas fazer uma jogada contábil para tirar o deles da reta, e o motivo é simples.

Hoje na maioria dos Estados considera-se nos gastos com pessoal apenas o gasto com servidores ativos, os inativos saem fora da conta. E ai qual é o "jeitinho"? Ao invés de reduzir remunerações ou benefícios de servidores (para assim reduzir os gastos) eles "jogam" alguns servidores ativos para a aposentadoria para, assim, reduzir artificialmente os gastos com pessoal (uma vez que só os gastos com os ativos entram na conta). E essa redução é artificial porque embora os gastos com servidores ativos realmente vá diminuir, os gastos com os servidores inativos do Judiciário vai aumentar.

E aliás já aconteceu algo parecido no Piaui, onde o Governo deixou de cumprir os limites da LRF e então o que o TCE fez? Mandou diminuir gastos para se adequar a lei? Negativo. Simplesmente alterou a metodologia tirando fora do computo de "gastos com pessoal" os servidores inativos.

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