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Status geral

Policiais são contra uso exclusivo de termo "autoridade" por delegados

Temendo uma concentração de poder nas mãos dos delegados, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) luta para fazer prevalecer seu ponto de vista de que autoridade policial é um status de qualquer membro de polícia.

Por meio de nota técnica, a entidade aponta que as associações de delegados tentaram pelo Judiciário serem consideradas as únicas "autoridades policiais" e que agora as investidas continuam no Legislativo.  O debate gira em torno da definição que as leis e a Constituição dão para a expressão. 

“As entidades representativas dos delegados de polícia lutaram em todas as esferas, inclusive judicial, contra a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência (TCO) por policiais de outros cargos, tendo sido vencidas. Agora buscam no âmbito legislativo nova forma de obter, por meio de parlamentares (especialmente os que são delegados de polícia), alterações em leis esparsas para a apropriação exclusiva do atributo de autoridade policial somente para seus cargos”, escreveu a Fenapef em nota técnica.

A entidade ressalta que a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) define que são autoridades todos os agentes públicos. A Fenapef também recorrer à Constituição, na qual não há qualquer definição ou restrição do atributo de autoridade policial, uma vez que o texto constitucional contém a expressão "autoridade policial" apenas uma vez, no capítulo que trata do Estado de Defesa e Estado de Sítio.

“A falta de definição ou limitação da ‘autoridade policial’ no texto constitucional expressa o ‘silêncio eloquente’ do constituinte originário, uma vez que o atributo é intrínseco a todos os policiais que executam o ‘múnus público’ da atividade de segurança pública do país definida na Constituição para os órgãos policiais (artigo144). Onde a Constituição Federal iguala, não cabe ao intérprete ou legislador diferenciar”, diz a federação.

Clique aqui para ler a nota da Fenapef. 

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2016, 14h26

Comentários de leitores

19 comentários

Todo agente público é autoridade dentro de sua competência.

Pierrede (Engenheiro)

"Restringir a autoridade policial ao cargo de delegado de polícia (que existe somente em dois órgãos policiais - polícia federal e polícia civil), resultaria em subordinar todos os demais órgãos policiais – Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares, ao delegado de polícia, uma atecnia absurda e inconstitucional."

• O Brasil tem um dos piores índices de resolução de crimes do mundo. Nos países em que a polícia é eficiente temos o ciclo completo, carreira única e, o óbvio, o reconhecimento de que "todos os agentes públicos são autoridades dentro de suas competências legais.".

• A sociedade precisa compreender que uma categoria de nossa polícia vive uma crise de identidade. Quer ter um viés jurídico, quando na realidade, deveria ser investigativo. Quer equiparação com o Ministério Público e Judiciário por puro corporativismo, sem dar um retorno adequado à sociedade. Por isso é a única que apoia projetos como a PEC 37, PEC 412 e, agora, tenta obter exclusividade em prerrogativas que o próprio judiciário já decidiu ser de vários agentes. Esperamos que esta categoria venha com uma proposta que, realmente, melhore a segurança pública de nosso país e que tenha apoio de mais alguém, do que eles próprios.

Sob o manto

Bellbird (Funcionário público)

da frustração, estão eles a comentar. Fazer concurso que é bom, nada. A falida FENAPEF já deu o que tinha que dar. Está morta, mas a vemos em pé, pois está encostada em um barranco. Mas está morta.

Mimimi

Lex Penalis (Auditor Fiscal)

Estudar a tiragem não quer.
Se gastasse esse tempo em que ficam de mimimi pra estudar e ser aprovado no concurso público que almejam (em vez de tentar ganhar no grito), seriam pessoas mais felizes.

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