Delegados defendem uso exclusivo do termo "autoridade" pela classe

Para delegados, o termo "autoridade" deve ser restrito à classe, para evitar "manobras interpretativas" que tirem o controle de investigações dos responsáveis por elas. Eles criticaram afirmação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que não quer o uso exclusivo da palavra para se referir aos seus superiores diretos.

Em nota conjunta, Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil argumentam que a segmentação tem propósito de preservar o controle das investigações nas mãos da Autoridade de Polícia Judiciária e "não permite interpretação em sentido contrário".

O debate gira em torno da definição que as leis e a Constituição dão para a expressão. Para a Fenapef, a palavra se refere a qualquer membro da polícia.

Segundo os agentes, as associações de delegados tentaram pelo Judiciário serem consideradas as únicas "autoridades policiais" e agora continuam com as investidas no Legislativo. A nota, publicada pela ConJur, diz também que a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) define como autoridade todos os agentes públicos e que não há qualquer definição ou restrição no uso da palavra na à Constituição Federal.

Já os delegados afirmam que o legislador utilizou o termo "agente da autoridade" pra se referir a outros policiais que, por não serem autoridades, atuam sob o comando e supervisão de delegados.

As associações de delegados afirmam dizem que todos “os agentes públicos policiais exercem alguma ‘autoridade’ (em sentido amplo) ao desempenhar sua importante função perante a sociedade. O que não significa possam se arvorar na condição de autoridade policial”.

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