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Briga entre colegas

Delegados defendem uso exclusivo do termo "autoridade" pela classe

Para delegados, o termo "autoridade" deve ser restrito à classe, para evitar "manobras interpretativas" que tirem o controle de investigações dos responsáveis por elas. Eles criticaram afirmação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que não quer o uso exclusivo da palavra para se referir aos seus superiores diretos.

Em nota conjunta, Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil argumentam que a segmentação tem propósito de preservar o controle das investigações nas mãos da Autoridade de Polícia Judiciária e "não permite interpretação em sentido contrário".

O debate gira em torno da definição que as leis e a Constituição dão para a expressão. Para a Fenapef, a palavra se refere a qualquer membro da polícia.

Segundo os agentes, as associações de delegados tentaram pelo Judiciário serem consideradas as únicas "autoridades policiais" e agora continuam com as investidas no Legislativo. A nota, publicada pela ConJur, diz também que a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) define como autoridade todos os agentes públicos e que não há qualquer definição ou restrição no uso da palavra na à Constituição Federal.

Já os delegados afirmam que o legislador utilizou o termo "agente da autoridade" pra se referir a outros policiais que, por não serem autoridades, atuam sob o comando e supervisão de delegados.

As associações de delegados afirmam dizem que todos “os agentes públicos policiais exercem alguma ‘autoridade’ (em sentido amplo) ao desempenhar sua importante função perante a sociedade. O que não significa possam se arvorar na condição de autoridade policial”.

Clique aqui para ler a nota dos delegados.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2016, 21h34

Comentários de leitores

14 comentários

Esclarecendo

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz Estadual de 1ª. Instância), óbvio que os delegados não pretendem a exclusividade do termo "autoridade". A expressão do legislador que se refere apenas a eles é "autoridade policial".
Como diz a nota dos delegados, óbvio que todos os policiais possuem "autoridade" em sentido amplo.
Mas juridicamente falando "autoridade policial" designa o presidente do inquérito policial, cargo de chefia da Polícia Civil ou Federal responsável por conduzir as investigações, determinar prisões em flagrante, apreensão de bens, etc. Essa função é jurídica, como diz a Lei 12.830/13, e acessível mediante concurso público específico.

Quosque tandem abutere patientia nostra

Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não obstante se possam extrair algumas consequências indiretas em acórdãos e interpretações de Tribunais, o fato é que associações de classe não devem perder seu tempo e energia em discussões e tertúlias como essas. Se houver abusos que se intentem demandas para compreender a extensão do termo, mas há outras autoridades nos termos da lei (autoridades fiscais, magistrados, promotores etc.). Em síntese, esmiuçar o sentido de um termo para restringí-lo a uma única classe não parece ser o caminho mais conveniente para alcançar o respeito de seus integrantes .

Todos

Serpico Viscardi (Professor)

Todo policial é autoridade. Sem autoridade, seria inviável exercer a função pública de policial.

Não é por outro motivo que todos estão sujeitos ao crime de abuso de autoridade.

Quando se fala em autoridade policial, o principal erro é querer restringir o conceito a apenas uma classe.

Em verdade, sempre se deve questionar a função exercida:

Quem exerce autoridade policial na seguinte função?:

a) polícia judiciária comum: Delegados;
b) polícia judiciária militar: Oficias das Forças Armadas, Policias Militares e Bombeiros Militares;
c) polícia judiciária nos crimes de menor potencial ofensivo (L9099): Todos os policiais, incluindo PRF, militares e agentes de polícia (lavratura de TCs);
d) polícia de preservação da ordem pública: em regra todos os policiais militares e, em locais específicos, todos os PRF e PF;
e) outras funções policiais sem atribuição exclusiva: todos os policiais, sem distinção.

Já os advogados, em razão das próprias características da atividade, não exercem qualquer autoridade, o que, por evidente, não desmerece em nada a função técnica exercida.

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