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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A decisão da presidente Dilma Rousseff de confiar à Advocacia-Geral da União (AGU), órgão de governo, sua defesa no impeachment divide o meio jurídico. "A advocacia pública não deve prestar serviços ao governante como pessoa física", diz Pedro Serrano, professor de direito constitucional da PUC-SP e contrário ao impeachment. Já Dalmo Dallari, também contrário ao afastamento, considera a escolha "perfeitamente cabível". "É atribuição da AGU defender a Presidência da República e nesse caso a Presidência é a presidente Dilma”, afirma Dallari. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tese da autora
Uma das autoras do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, a professora Janaina Paschoal abriu sua apresentação na comissão do impeachment nesta quarta-feira (30/3) rebatendo a afirmação de que impeachment sem crime fundamentado é golpe. "Estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade", acusou Janaina, para um plenário lotado. Sobre as pedaladas fiscais, ela reafirmou que o governo fez operações de crédito com instituições financeiras controladas de forma irregular. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Operação irregular
Auditoria do Tribunal de Contas da União apontou fraude, descontrole e descumprimento de normas pelos Correios numa operação para a distribuição de 4,8 milhões de panfletos da campanha da presidente Dilma Rousseff em 2014. O trabalho aponta que a estatal teve prejuízo na operação estimado em cerca de R$ 80 mil e pede que funcionários dos Correios sejam multados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sob suspeita
A Procuradoria Geral da República denunciou nesta quarta-feira (30/3) ao Supremo Tribunal Federal, na operação “lava jato”, um grupo de sete políticos do PP por corrupção e ocultação de bens, sendo cinco atuais deputados federais e dois ex-deputados. Os denunciados foram os deputados Arthur Lira (PP-AL), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Luiz Fernando Faria (PP-MG), José Otávio Germano (PP-RS) e Roberto Britto (PP-BA), além dos ex-deputados Mário Negromonte (ex-PP-BA, também ex-ministro das Cidades) e João Alberto Pizzolatti (PP-SC). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Entrega de meio milhão
Em um dos depoimentos de sua delação premiada, a secretária da Odebrecht Maria Lúcia Tavares disse à Polícia Federal que um emissário da Pólis, empresa do marqueteiro João Santana, esteve na sede da empreiteira, em Salvador, para receber R$ 500 mil. A secretária contou que ligou para Mônica Moura para combinar uma entrega em Brasília, mas a empresária indicou um emissário chamado André Santana para recolher o dinheiro em Salvador. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Heroísmo de Moro
Apontando um “senso de heroísmo equivocado” no juiz Sergio Moro, o professor de Direito da USP Conrado Hubner Mendes afirma que o “problema [de Moro] não é sua heterodoxia ou criatividade processual, mas a violação de direitos que algumas de suas ferramentas acarreta. "A ‘lava jato’ demonstra mais uma vez que a corrupção é multipartidária, é pública e privada, é vermelha e amarela, mas o estilo Moro de conduzir esse caso não demonstra preocupação ou interesse em comunicar essa mensagem”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Compasso de espera
Integrantes do Conselho de Ética querem se encontrar com o juiz Sergio Moro. A ideia é pedir agilidade na liberação de quatro réus da “lava jato” para que deponham no caso do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Entre os depoentes esperados estão o doleiro Alberto Youssef e o lobista Júlio Camargo. As informações são do colunista Ilimar Franco, do jornal O Globo.


Sem pressão
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, enviou um juiz para conversar com os 11 delatores da Andrade Gutierrez que assinaram acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. O magistrado sempre toma a precaução antes de homologar as iniciativas de colaboração. A intenção de Zavascki é se certificar de que nenhum colaborador sofreu pressão para delatar, o que é ilegal. De acordo com profissional que acompanha o processo, os executivos da Andrade fizeram acordos espontâneos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Safra denunciado
A Procuradoria da República no Distrito Federal denunciou à Justiça o acionista majoritário do Grupo Safra, Joseph Safra, e o ex-diretor da instituição João Inácio Puga, acusados de negociar R$ 15,3 milhões de propina para dois servidores da Receita atuarem a favor da empresa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A peça do Ministério Público Federal, elaborada a partir da operação zelotes, mira em três processos da JS Administração de Recursos, um dos braços do grupo, em tramitação no colegiado. Juntas, essas ações envolviam cobranças de multas da Receita que somavam R$ 1,8 bilhão, em valores atuais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2016, 12h35

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