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Prerrogativa de foro

"STF não sabe julgar processos penais", diz procurador da "lava jato"

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A prerrogativa de foro por função facilita a corrupção, pois o Supremo Tribunal Federal “não é um órgão que saiba julgar processos penais”, afirmou nesta quarta-feira (30/3) o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, membro da força-tarefa da operação “lava jato”. Segundo ele, que considera o mecanismo um "privilégio",  a corte demora muito para julgar crimes, o que acaba levando à prescrição de muitos deles.

A prerrogativa de foro por função é um instituto constitucional. No caso de presidentes da República, é o artigo 102, inciso I, alínea "b", que define a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal. Segundo o procurador, sua fala não é uma crítica ao STF, mas "à forma como escolhemos julgar políticos no Brasil".

Em evento na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), em São Paulo, Santos Lima opinou que não há justificativa para que, segundo ele, 22 mil pessoas tenham foro por prerrogativa função. A seu ver, essa prerrogativa só deveria ser aplicada a poucos cargos do Estado.

“O foro privilegiado em si não é criminógeno, mas é um facilitador da corrupção. Antes do mensalão, tivemos um único político condenado. Em primeiro grau, você tem vários recursos, no STF, não. Mas o STF não é um órgão que saiba julgar processo penal. Tudo lá é por natureza ritualística, tudo é muito mais lento do que no primeiro grau", afirma.

Ele aponta que, na primeira instância, há julgamentos da "lava jato" que levaram de 6 a 8 meses. Mas no caso deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, já se passaram quatro meses só para o recebimento da denúncia. "Imagine o julgamento de uma dessas listas com políticos. Com certeza, não teremos o julgamento de todos esses casos, teríamos a prescrição de vários deles”, disse.

Para o procurador, essa situação leva a uma "República de desiguais, onde a lei não vale exatamente para todo mundo”. Isso, a seu ver, acaba facilitando atos de corrupção. “Se temos quase a certeza da impunidade, fica mais simples aderir aos métodos corruptos.”

Sem interferência
Questionado sobre os rumos que a "lava jato" podem ter em um eventual governo de Michel Temer, caso a presidente Dilma Rousseff sofra impeachment, o procurador disse acreditar que não haverá mudança de rumo e elogiou o PT.

"A troca de governo não significa absolutamente nada. Quero crer que nenhuma alteração de governo no Brasil signifique alteração de rumos no MP, PF, Justiça. Boa parte da independência atual do MP e da PF decorre de uma não intervenção dos governos do PT. Isso tem que ser reconhecido, porque os governos anteriores realmente mantinham o controle das instituições", disse o procurador, que ainda apontou que "os governos anteriores realmente mantinham o controle das instituições”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2016, 13h22

Comentários de leitores

11 comentários

Concordo com o procurador....

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

O título é o comentário.

STF e os comissionados....

Pek Cop (Outros)

Não tem jeito, a escolha dos ministros tem que ser pelo próprio judiciário e não por nomeação presidencial, senão isto continuará sendo desleal com a população!!!!deveria ser proposta uma mudança na admissão dos ministros. Cadê os deputados com seus advogados para propor e salvar o país das escolhas de figurinhas marcadas....

A “limpeza” tem que ser geral, sem seletividade.

Marcelo-ADV (Outros)

Citação: “Antes do mensalão, tivemos um único político condenado”.

Não seria por causa do engavetador-geral da república, do Governo FHC? O engavetador-geral, dos 626 inquéritos criminais que recebeu, engavetou 242 e arquivou outros 217. É coisa demais, não é?

Por outro lado, não há como negar a eficácia da tortura “branca”. Decretando prisão preventiva para forçar a delação (para o passarinho cantar), não há dúvida que o processo anda mais rápido. Uma vez feita à delação, nesse jogo de trocas, já pode sair da prisão e ir à prisão domiciliar.

Vale lembrar que há várias delações contra o Aécio, e o Cerveró citou uma propina de US$ 100 milhões ao governo FHC, então está na hora de começar a investigar o PSDB, não é? E se Dilma recebeu muitos milhões das empreiteiras para sua campanha, Aécio também recebeu mais de 40 milhões das empreiteiras. De onde veio esses R$ 40 milhões? FHC admitiu a compra de deputados para aprovar a emenda constitucional para reeleição;

Enfim, seletividade não agrada a ninguém (ou menos não deveria agradar). A “limpeza” tem que ser geral.

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