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Prescrição do direito

Prazo para solicitar revisão de aposentadoria é de quatro anos

O prazo para ação de revisão de aposentadoria é de quatro anos, conforme previsto no artigo 178 Código Civil. Sendo assim, há prescrição de direito no caso em que a ação é feita 13 anos depois de a beneficiária aderir às alterações do plano. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso julgado, uma empregada pública se aposentou em 1997, recebendo proventos do plano de previdência complementar da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) no valor de 70% da remuneração. Após o conhecimento de decisões da fundação, a funcionária aposentada entrou com ação para alterar o valor do benefício inicial para 80% da remuneração, bem como a cobrança da diferença retroativa.

A ação judicial data de 2010, portanto, 13 anos após a aposentadoria da autora. A Funcef foi condenada a pagar os atrasados e fazer a alteração do percentual na sentença. A decisão não foi modificada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o que fez a fundação recorrer ao STJ.

Ao julgar o recurso movido pela Funcef, o ministro João Otávio de Noronha citou a atual jurisprudência da corte no sentido da prescrição do direito, após um certo período de tempo sem contestação por parte do beneficiário.

“O Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento até então existente e passou a reconhecer a decadência nas situações em que o participante de plano de aposentadoria complementar privada, a fim de obter a revisão do benefício, busca desconstituir a relação jurídica fundamental entre as partes para fazer jus à aposentadoria proporcional em percentual diverso daquele contratado”, argumentou.

Para o ministro, o caso analisado se qualifica como uma ocasião em que há prescrição de direito, já que a aposentadoria ocorrera em 1997, e a ação judicial somente foi ajuizada em 2010.

“Na hipótese em exame, como a ora recorrida aderiu às alterações realizadas no plano de benefícios antes de se aposentar, em 1997, tinha o prazo de 4 anos a partir da assinatura do novo pacto para buscar a invalidação das cláusulas que reputava ofensivas ao seu direito. Deixando para ajuizar a ação em 2010, deu ensejo à ocorrência da decadência do seu direito potestativo de requerer a modificação do contrato que celebrou”. Além disso, os ministros entenderam que não houve descumprimento de contrato, fato que poderia ensejar uma conclusão diferente para o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.292.782

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2016, 14h35

Comentários de leitores

1 comentário

Errata: Prescrição ou decadência?

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Pelos trechos transcritos do voto, não se trata de prescrição (como dito na notícia), e sim de decadência.
Acho que é prudente a alteração da matéria, ainda que o entendimento do Ministro não seja o mais correto para o autor do texto.

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