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Estado de Direito

Subseções do RJ defendem contraditório no processo de impeachment

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A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff continua causando reações na advocacia. Os presidentes das subseções da seccional do Rio de Janeiro, em reunião na tarde desta quarta-feira (30/3), ratificaram a posição defendida pelos representantes da entidade no órgão máximo da advocacia.

O processo de impeachment apresentado pelo Conselho Federal deu o tom dos discursos dos presidentes de subseções. Ao final do encontro foi aprovada uma carta em que os presidentes das seccionais cobram respeito ao contraditório e ao Estado Democrático de Direito.

"Aos acusados deve ser garantido o devido processo legal, com a proteção das suas liberdades individuais e das garantias processuais características do nosso estágio civilizatório. Provas ilícitas não podem ser toleradas, sob pena de ferirmos o que temos de mais caro: o Estado Democrático de Direito", diz trecho do documento, que acrescenta que a posição da OAB-RJ "não se curva a paixões ou a posicionamentos individuais de seus dirigentes ou ex-dirigentes, resguardada a sua autonomia." — leia abaixo a íntegra do documento.

Na avaliação dos presidentes das subseções, o Conselho Federal da OAB deve defender a tramitação do processo de impeachment em curso na Câmara dos Deputados, mas esperar para se posicionar sobre o afastamento da presidente por crime de responsabilidade.  

O pedido da OAB foi protocolado pelo presidente da entidade, Claudio Lamachia, na última segunda-feira (28/3), em um ato tumultuado na Câmara. A iniciativa, porém, foi frustrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se negou a apensar o documento ao processo já em tramitação na Casa.

Na reunião em que o Conselho Federal decidiu pedir o impeachment da presidente Dilma, no dia 18 de março, o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, esclareceu que os representantes do Rio de Janeiro se manifestaram favoráveis à legalidade do processo já em curso na Câmara, por ser um procedimento político, e não apenas jurídico.

Os representantes da seccional no Conselho Federal defenderam que a entidade não deveria analisar o mérito do impeachment no momento. A manifestação, na sessão do dia 18 de março, foi no sentido de que a entidade deveria esperar a presidente apresentar a defesa — o que está previsto para ocorrer na próxima segunda-feira (4/4).

“O nosso voto foi de cautela, sem pré-julgamento, sem a utilização de prova ilícita”, afirmou Santa Cruz. “A OAB é a casa da defesa e da advocacia. Não somos o Ministério Público. O mínimo que devemos garantir a qualquer um é o direito de defesa”, acrescentou Santa Cruz — posição que foi reafirmada nesta quarta.

Presidentes das subseções da OAB-RJ participaram de reunião extraordinária nesta quarta-feira (30/3) para debater o momento político atual.
Lula Aparício/OAB-RJ

A reunião
A posição defendida pelo presidente da OAB-RJ encontrou eco nos 63 presidentes de subseção que participaram da reunião extraordinária, aberta ao público e convocada para debater o momento político atual.

Alex Martins, que preside a subseção de Volta Redonda, criticou o Conselho Federal. “Quando foi anunciado que o pedido de impeachment seria protocolado, disseram que a decisão se deu após uma ampla e irrestrita consulta à advocacia. Eu não fui consultado. Nesse momento de grande repercussão nacional, temos que ter cautela a fim de se estabelecer o contraditório. A decisão do Conselho Federal foi quase à revelia dos 800 mil advogados brasileiros”, afirmou.

Claudio Carneiro, presidente da subseção da Barra da Tijuca, destacou que “a Ordem não é partido político” e que a entidade deve agir com cautela e verificar se o pedido está amparado juridicamente antes de decidir apoiá-lo.

“Na carta constará o repúdio à corrupção e que a Ordem não se confunde com partidos políticos", adiantou Santa Cruz à reportagem da ConJur, que acompanhou a reunião. Ele também disse respeitar o ex-presidente da OAB-RJ Wadih Damous, hoje deputado federal pelo PT-RJ, e que suas posições não se confundem com a da seccional.

Leia a carta do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-RJ:

"O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, reunido no dia 30 de março de 2016, na sede da Seccional, diante dos fatos relevantes que vem acometendo a realidade brasileira, endossou as manifestações do presidente Felipe Santa Cruz e da bancada do Rio no Conselho Federal da OAB, que reafirmaram o compromisso com o devido processo legal, o Estado Democrático de Direito, as leis e a Constituição do Brasil.

Neste sentido, se posiciona pela intransigente defesa das prerrogativas profissionais, repudiando qualquer agressão ao livre exercício da profissão, em especial a quebra do sigilo de comunicação entre os advogados e seus clientes, uma vez que integrantes do inalienável direito à ampla defesa e o ao contraditório. Em matéria de prerrogativas, não haverá transigência.

A OAB/RJ é radicalmente contra a corrupção endêmica que assola o país, que inviabiliza a implementação de diversas políticas públicas e apoia toda e qualquer investigação que vise a combatê-la. Ressaltamos que não há pessoas imunes a investigações ou à lei. Aos acusados deve ser garantido o devido processo legal, com a proteção das suas liberdades individuais e das garantias processuais características do nosso estágio civilizatório. Provas ilícitas não podem ser toleradas, sob pena de ferirmos o que temos de mais caro: o Estado Democrático de Direito.

Todas as manifestações da OAB/RJ são jurídicas. Técnicas. Têm por objetivo a defesa da ordem constitucional e da legalidade, e não se curva a paixões ou a posicionamentos individuais de seus dirigentes ou ex-dirigentes, resguardada a sua autonomia. A nossa ideologia é Estado Democrático de Direito e o nosso partido, a Constituição Federal.

A OAB/RJ persegue na história e no porvir o equilíbrio, a harmonia e a paz social que sirvam ao desenvolvimento do país, na construção de uma sociedade fraterna e igualitária."

*Texto alterado às 22h do dia 30/3 para atualizações. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2016, 18h15

Comentários de leitores

7 comentários

Porque sou contra o impeachment

Therezinha Matos Henriques (Advogado Autônomo - Civil)

Porque sou contra o impeachment : Filio-me ao Ministro Marco Aurélio quando afirma que deveremos fortalecer os poderes instituídos em
Nisso país , que asseguram a democracia do país . A higienização necessária desses poderes , com certeza, é necessária , haja vista que , por décadas o desequilíbrio é entoando e altamente tenaz em
Nosso país . A decisão pelo
Impeachment atende a paixões e interesses de um grupo que pretende manter -se na linha de frente , transformando Brasília em
Um grande balcão de negócios e , em caso de vitória no Senado, levantarão a vida de Michel Temer e seus correligionários , que , contra eles novos disparos , até chegar a novas eleições , novas contas não aprovadas , financiamentos de campanhas , povo na rua , gastos com bandeiras , mídias , etc . , enquanto isso vários setores do setor público sucateados : concessões de transporte público , serviços de Teles e das comunicações de rádio e Tv, hospitais , escolas que não atendem e os homens de terno em Brasília vão sustentando os repórteres da Globo , da Globonews , entre outros , concessionárias de água e esgoto com altos financiamentos do BIrd , enquanto o fétido da vida se mostra e a água escasseia nas fontes . A conduta da presidente é a ponta do iceberg e se ela cometeu crime tem que ser julgada pelo devido processo legal e atrelado à necessária publicidade dos atos judiciais . Eu não me sinto segura em dizer que ela cometeu crime , porque o tribunal que a está julgando é o do paredão , é aquele que é capaz de provocar o levante do povo : a mídia e os que correm atrás da propina legítimada, que são os cargos públicos. Não me convence a ideia de que pode-se impedir um presidente que não foi formalmente condenado pelo Stf e não pelo legislativo . E , perdoem -me todos

Sem fato jurídico não deve haver impeachment

DR JOSE CARLOS CRUZ (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Com certeza o Conselho Federal da OAB, não tem avaliação em sua ampla maioria dos advogados no Pais.
Principalmente, no Estado de São Paulo, onde situa-se a maioria dos profissionais de direito. Sequer houve consulta pública aberta para avaliar extrema e grave medida, oferecida que será usada pelo Presidente " cunha" se lhe interessar como pessoa que não recebe da sociedade nenhuma credibilidade, sendo réu, jamais poderia a OAB, avalizar absurda conduta, e com ele sucumbir.

Em cima do muro

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Desça do muro Presidente! Foi um erro crasso protocolar tão vexaminoso pedido quando já está em trâmite outro. Mais respeito para com o Estado Democrático de Direito!

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