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Processo adequado

Corte europeia não vê falha da Justiça britânica no caso Jean Charles

A Justiça do Reino Unido não agiu errado ao não processar nenhum policial pela morte do brasileiro Jean Charles de Menezes, morto em 2005 por agentes à paisana da Scotland Yard, em um trem do metrô de Londres. O veredito é da Corte Europeia de Direitos Humanos, que decidiu nesta quarta-feira (30/3), por 13 votos a quatro, que não houve erro no processo.  

A corte não tem competência para processar. Ela só analisa se a Justiça do país agiu certo ou não. Se entendesse que sim, o máximo que poderia fazer era determinar que o Reino Unido pagasse uma indenização para a família do brasileiro.

Segundo a corte, não houve violação do artigo 2º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, como questionou a família. O artigo determina investigações apropriadas de mortes ocorridas nos 28 países que compõem a União Europeia, o que, de acordo com a corte, ocorreu nesse caso, por meio do inquérito público movido em 2008.

O tribunal ressaltou que os fatos do caso foram trágicos e que a frustração da família Jean Charles pela ausência de acusações individuais é compreensível. No entanto, a decisão de não processar policiais separadamente não foi devido a quaisquer falhas na investigação ou a tolerância e conluio do Estado com atos ilegais. Para a corte, após uma investigação aprofundada, o promotor considerou todos os fatos do caso e concluiu que não havia provas suficientes contra qualquer oficial para que respondessem criminalmente.

Jean Charles de Menezes foi morto em 2005 após ser confundido com um terrorista.
Reprodução

Morte no metrô
Na manhã do dia 22 de julho de 2005, o jovem eletricista brasileiro, de 27 anos, foi confundido com um terrorista, suspeito de uma tentativa de atentado no metrô, e baleado pelas costas com oito tiros, sete deles na cabeça e um no ombro.

A morte de Jean Charles, dentro de um vagão, levou 30 horas para ser oficialmente comunicada pela divisão de inteligência da polícia londrina. Segundo a família, Jean Charles era estudioso e trabalhador. O jovem era natural da zona rural de Gonzaga, cidade de menos de cinco mil habitantes no Vale do Rio Doce, em Minas Gerais.

Na época do crime, Londres estava em estado de alerta. Duas semanas antes, mais de 50 pessoas tinham sido mortas e pelo menos 700 ficaram feridas em atentados a bomba no metrô da cidade. E, na véspera da operação em que o brasileiro foi executado, outra tentativa de atentado tinha ocorrido no sistema de transportes da capital inglesa.

Em 2005, a família foi indenizada pela Scotland Yard com 100 mil libras esterlinas, o equivalente a cerca de R$ 300 mil em valores da época.

Já em 2009, o Ministério Público da Grã-Bretanha decidiu que nenhum agente da polícia seria acusado, considerando não haver provas suficientes de que qualquer crime tenha sido cometido individualmente. Alguns parentes recorreram da decisão, apelando à Corte Europeia de Direitos Humanos, que proferiu sua decisão, confirmando o entendimento do Ministério Público inglês. Com informações da Agência Brasil. 

Clique aqui para ler a decisão (em inglês).

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2016, 18h29

Comentários de leitores

6 comentários

Marcos Alves Pintar

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O auto de resistência foi abolido, o fato é registrado como morte por intervenção policial e todos os passos da investigação são acompanhados pelo MP.Sugiro a leitura do fórum Polícia para manter se atualizado. Fraternal abraço

Dr. Ribas - delegado-

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Exatamente. Aqui se mata policial pelo simples fato dele ter optado por tal função pública. Policial no Brasil não pode abastecer o carro; não pode ir ao mercado , ao cinema, sair com a família e sequer se utilizar de transporte público e ainda rezar para não ser reconhecido como polícia, porque se isso acontecer, mesmo que a paisana... é morte certa. Mas há os que defendem esse tipo de bandidagem contra os que nos defendem dela, afinal como pregam "......nunca se sabe se amanhã seremos nós mesmos os bandidos protegidos", então, por via das dúvidas.... vamos nos garantir. Assim pensando e agindo nunca se poderá exigir nada de ninguém, já que todos, na verdade, estão 'do mesmo lado'. É só uma questão de posicionamento em algum momento da vida.

Só falam porque foi na Inglaterra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se o caso tivesse ocorrido no Brasil sequer estaríamos falando no assunto. Seria mais uma morte entre milhares de outras, sem qualquer investigação ou atenção por parte da mídia. Somente neste mês de março de 2015 centenas de cidadãos brasileiros foram mortos por policiais. Invariavelmente, todos os casos recebem o mesmo tratamento, ou seja, "morte por resistência".

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