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Proporcionalidade e razoabilidade

Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%

As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por omitir rendimentos em sua declaração.

A defesa do réu, feita pelo advogado Augusto Fauvel, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, argumentou que o percentual definido afrontava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O pedido foi aceito em primeiro grau, o que motivou recurso da União ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que manteve a redução.

Em novo recurso, desta vez ao STJ, os argumentos da União foram novamente recusados. Em decisão monocrática, o ministro Herman Benjamin afirmou que a aplicação da multa sobre o débito em questão é tema constitucional, não podendo ser analisado em recurso especial. O julgador usou como argumento para a negativa o Recurso Especial 582.461, que teve como relator o ministro Gilmar Mendes.

No julgamento, o Supremo definiu que as multas moratórias têm como objetivo impor sanção ao contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, e não atuar como mecanismo de confisco. “Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos”, disse Gilmar Mendes à época.

Clique aqui para ler a decisão monocrática.
REsp 1.582.379

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2016, 10h00

Comentários de leitores

6 comentários

Contrataram estagiários

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

não pleo mérito, mas pelo alinhavamento ideológico vermelho. Deu no que deu. Merda.

Credibilidade em risco.

José M. R. Salgueiro (Professor)

Srs responsáveis pelo Conjur. Pelo teor dos comentários há que se melhorar a fidedignidade das matérias. Afinal queremos continuar confiando em vcs.

Bens ou rendimentos

Flavio Tezotto (Administrador)

Entendo que se trata de omissão de rendimentos e não de bens...

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