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Punição à autolesão

Porte de drogas não lesiona bem jurídico alheio, decide juiz federal

Comentários de leitores

12 comentários

Erro na notícia

LAS2017 (Professor Universitário - Criminal)

A primeira frase da notícia está equivocada. A decisão diz o oposto. Assim, não é "Portar droga não pode ser considerado inconstitucional, pois não há lesão ao bem jurídico do outro", mas sim "Portar droga pode ser considerado inconstitucional, pois não há lesão ao bem jurídico do outro".

Confusão entre "usar" e "portar"

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Atentando ao princípio da alteridade ou transcendentalidade, de fato, "usar" drogas configura tão somente a autolesão -que apenas será punida quando houver o desígnio de lesar terceiros (por exemplo, "cortar o braço" de propósito para receber o prêmio do seguro).
Já "portar" drogas apresenta uma posição diferenciada, devidamente inserta na norma do art. 28 da Lei 11.343/06 e cujo objetivo é evitar o perigo representado pela circulação do tóxico, preservando, assim, a coletividade.

A legalização resolve?

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Nos EUA dos anos 1920 fora instaurada uma verdadeira guerra em relação ao tráfico de bebidas alcoólicas, consideradas ilegais. Emergiu a ideia da legalização: controle dos meios de produção; fiscalização e tributação pelo Estado, geração de empregos, lucro... sobremaneira a tão sonhada redução dos índices da criminalidade e da violência. De toda a sorte, infelizmente não foi bem assim: não muito tempo após a legalização do álcool surgiram as atividades envolvendo a maconha, a cocaína, o LSD... e a violência, bem como os outros problemas sociais, somente aumentaram. Frise-se, ainda, que a legalização de certas drogas não vai "transformar traficante em gente honesta". Por tais razões, não creio que "liberar geral" seja a solução mais adequada.

Decisão correta

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Decisão correta. A doutrina penalista já há tempos denuncia a inconstitucionalidade de tipos penais que não ofendem bens jurídicos.
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E, diferentemente do que se costuma ver em decisões judiciais por aí, o magistrado declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal para afastá-lo em sua decisão.
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O Brasil, mais uma vez, está atrasado na história.
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Quanto ao comentário (abaixo) no sentido de que drogas geram gastos para o SUS, isso nada tem que ver com o Direito Penal. Seria absurdo criminalizar conduta apenas porque ela gera gastos públicos.

\"direito penal achado na rua"? Marxismo cultural? Cínismo?

Paulo A. S. (Outros)

Eis mais um jurista contaminado pelo marxismo cultural que nos trouxe o nefasto "direito penal achado na rua" que contamina principalmente a unb e outras universidades do rs.

Triste ver um juiz que não entendeu qual é a finalidade do direito.
Deve estar contaminado por foucault. Tudo é poder.. Etc...

Se pensa assim ele deve considerar a inexistência do próprio poder judiciário..

Afinal para que existe o poder judiciário? Para garantir o direito de violação social?

Paradoxal.

Veja que no que se refere a propriedade privada ele fala em 'função social'...

A propriedade pode ter função social mas a conduta humana não???

Nem socialista o digno magistrado consegue ser..

Socialismo fabiano....

Sugerimos uma reflaxão sobre a finalidade do direito....

Respeitosamente...<br/>
Precisão descontaminar o ordenamento jurídico de uma filosofia marxista cultural de gramsci..

Vão destruir o brasil... Gramsci é nefasto...

Não podemos ser inocentes úteis... Chega!!!

Magistrados não sejam inocentes úteis....

Mudança de visão.

Iago A. Oliveira (Estagiário - Civil)

Boa tarde Analúcia,

Apesar de ser uma medida brusca, acredito que o juiz prolatou a referida sentença na esperança de conseguir uma possível solução para o grande problema do nosso país, o tráfico e suas violentas consequências.
Na minha opinião, uma viável solução para a tragédia, seria legalizar os "produtos" e passar a fiscalizá-los. Pois a ilegalidade da droga, em nada está atrapalhando a sua circulação.

Um dia

Professor Edson (Professor)

Quando seu filho estiver destruído pelo Crack, causando transtornos sociais e familiares, aí nos conversaremos senhor juiz.

Pergunta conservadora!

GMR-GG (Outros - Criminal)

Analucia,
Respondo sua pergunta: pagarão as despesas oriundas de tratamentos de saúde os mesmos que pagam impostos àqueles que fumam, bebem álcool, se contaminam com doenças venéreas, etc.
Entendeu?

coerência

Gabriel-social (Outros)

Se a justificativa é o gasto público com o tratamento de saúde dos usuários, proibamos e criminalizemos também o açúcar, a gordura animal, o cigarro, a bebida, os veículos, a poluição, o estresse, todas as substâncias cancerígenas...

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

E quanto ao pagamento dos gastos com saúde em decorrência do CIGARRO, ALCOOL, etc...

Sérgio Soares dos Reis

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Sobre MOEDA FALSA, indico o Processo TRF3 (número de origem:
(Processo: 0000846-24.2011.4.03.6107 - Classe - 53659 HC - SP - Processo: 2013.03.00.008631-2), CRIME IMPOSSÍVEL, INÉPCIA da DENÚNCIA, AUSÊNCIA de DOLO, etc... .

Sérgio - e-mail: s_s_reis@yahoo.com.br

quem é que tem que pagar as despesas de saúde pública e os t

analucia (Bacharel - Família)

quem é que tem que pagar as despesas de saúde pública e os transtornos provocados pelos dependentes quimicos?

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