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Punição à autolesão

Porte de drogas não lesiona bem jurídico alheio, decide juiz federal

Portar droga não pode ser considerado inconstitucional, pois não há lesão ao bem jurídico do outro. O argumento foi usado pelo juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, ao absolver do crime de tráfico de drogas um vendedor ambulante que portava crack quando foi preso com moeda falsa.

"A tipificação de conduta ilícita só se justifica tendo em conta a regra da subsidiariedade e se e quando tiver em conta proteger (...) algum direito fundamental", disse o juiz federal.
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“A criminalização do uso significa a punição da autolesão, o que não é razoável”, argumentou o juiz federal. “Se a droga é um mal, a despeitos dos instrumentos repressivos utilizados pelos Estados, elas nunca foram tão abundantes, baratas e, pior, acessíveis”, afirmou o magistrado.

Ao considerar inconstitucional o artigo 26 da lei 11.343, o juiz também destacou que a criminalização do porte de droga não condiz com o Estado Democrático de Direito. “De modo que a tipificação de conduta ilícita só se justifica tendo em conta a regra da subsidiariedade e se e quando tiver em conta proteger, com eficiência, na perspectiva objetiva, algum direito fundamental.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RN.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2016, 6h46

Comentários de leitores

12 comentários

Erro na notícia

LAS2017 (Professor Universitário - Criminal)

A primeira frase da notícia está equivocada. A decisão diz o oposto. Assim, não é "Portar droga não pode ser considerado inconstitucional, pois não há lesão ao bem jurídico do outro", mas sim "Portar droga pode ser considerado inconstitucional, pois não há lesão ao bem jurídico do outro".

Confusão entre "usar" e "portar"

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

Atentando ao princípio da alteridade ou transcendentalidade, de fato, "usar" drogas configura tão somente a autolesão -que apenas será punida quando houver o desígnio de lesar terceiros (por exemplo, "cortar o braço" de propósito para receber o prêmio do seguro).
Já "portar" drogas apresenta uma posição diferenciada, devidamente inserta na norma do art. 28 da Lei 11.343/06 e cujo objetivo é evitar o perigo representado pela circulação do tóxico, preservando, assim, a coletividade.

A legalização resolve?

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

Nos EUA dos anos 1920 fora instaurada uma verdadeira guerra em relação ao tráfico de bebidas alcoólicas, consideradas ilegais. Emergiu a ideia da legalização: controle dos meios de produção; fiscalização e tributação pelo Estado, geração de empregos, lucro... sobremaneira a tão sonhada redução dos índices da criminalidade e da violência. De toda a sorte, infelizmente não foi bem assim: não muito tempo após a legalização do álcool surgiram as atividades envolvendo a maconha, a cocaína, o LSD... e a violência, bem como os outros problemas sociais, somente aumentaram. Frise-se, ainda, que a legalização de certas drogas não vai "transformar traficante em gente honesta". Por tais razões, não creio que "liberar geral" seja a solução mais adequada.

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