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Função social

TRT-PR anula justa causa aplicada a dependente químico por excesso de faltas

O trabalhador consumido pela droga não pode ser apenado pelas frequentes faltas ao serviço, pois perdeu a capacidade de responder por seus atos. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) anulou a dispensa por justa causa aplicada por uma rede supermercadista a um funcionário dependente de crack e álcool que deixou de comparecer ao trabalho repetidas vezes, sem apresentar justificativa. 

Os desembargadores consideraram que os transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de múltiplas drogas afastaram a capacidade de discernimento do trabalhador. Assim, as faltas se deram por conta da grave doença, não podendo ser consideradas motivo para justa causa, por ausência de tipicidade. Cabe recurso da decisão.

Ele foi contratado em maio de 2011 para prestar serviços no açougue do hipermercado. Foi despedido por desídia em novembro de 2012, depois de receber duas advertências por escrito e sete suspensões, todas após faltas injustificadas. 

Para a 4ª Turma, não restaram dúvidas de que o funcionário foi negligente em suas funções e que a empresa aplicou as punições de forma proporcional, adequada e imediata. Os magistrados afirmaram, contudo, que a justa causa imposta por desídia estava diretamente relacionada à doença crônica que acometia o empregado e, assim, não poderia ser confirmada.

Os desembargadores, seguindo o relator, Célio Horst Waldraff, ressaltaram ainda que "o abandono decorrente da justa causa levada a cabo importa, à evidência, em ofensa ao princípio da efetivação da função social da empresa". 

A decisão, que modificou a sentença proferida em primeira instância, determinou a reversão da dispensa para a modalidade sem justa causa e condenou o empregador ao pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado, férias proporcionais e multa de 40% sobre o Fundo de Garantia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2016, 6h47

Comentários de leitores

7 comentários

Absurdo essa decisão

Fausto Kayser Almeida (Advogado Autônomo)

Em nome da suposta função social da propriedade e da dignidade humana estamos vivenciando a inversão dos valores realmente sociais. Essa decisão privilegia o "crackento" e pune o empresário que financia com seus impostos o tratamento do mesmo, ou seja, pune duas vezes o empresário. Lamentável! Parabéns aos demais comentaristas que sabiamente opinaram aqui.

Empregar alguém é um tiro no escuro

Sil (Comerciante)

O empregador não pode exigir exames toxicológicos ou de gravidez antes de contratar. Depois tem que arcar com todo o ônus imposto por uma legislação ultrapassada e populista.
Para um microempresário isto pode significar a continuidade ou não de seu negócio.
E se esse indivíduo for operador de máquinas, por exemplo, é sensato deixá-lo continuar no trabalho? Mas se demitir tem que pagar multa, mesmo não sendo culpa do empresário, que apenas caiu na asneira de gerar emprego.

Isso acontece sim

Professor Edson (Professor)

O pior é que se amanhã o sofrido empresário dessa esquina do mundo resolver abrir vagas e exigir um exame toxicológico, esses mesmos pseudos juízes vão alegar que é inconstitucional, fere os direitos trabalhistas, essas decisões absurdas é que sustentam o desemprego, amanhã se uma loja dessa fecha imagine quantos desempregados, isso sim é que deveria preocupar, ou muda esse garantismo criminoso, ou não sei o que será desse país.

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