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Casa emprestada a empregado sem necessidade tem natureza salarial

O empréstimo de um imóvel de propriedade do empregador para ser usado por funcionário transferido de cidade constitui salário in natura quando a residência não é indispensável para a execução do trabalho. Foi o que entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma empresa a pagar a chamada utilidade de habitação a um vendedor de carro.

O empregado havia sido transferido de Santo Ângelo para Passo Fundo, cidade há cerca de 200 km. A empresa alegou que concedeu o imóvel ao vendedor para que fosse possível o desempenho do seu trabalho, já que não tinha residência no local, nem em cidades próximas.

Mas o colegiado considerou que a moradia não era indispensável à execução do contrato de trabalho, por isso confirmou a sentença do juiz Denilson da Silva Mroginski, titular da Vara do Trabalho de Santo Ângelo. Na sentença, o juiz disse que o trabalho não era prestado em região interiorana ou de difícil acesso, o que justificaria a cessão da residência. 

O entendimento foi mantido pelo relator do recurso, desembargador Wilson Carvalho Dias. Na avaliação dele, ainda que o reclamante morasse em Santo Ângelo, isso não seria capaz de retirar a característica de contraprestação do empréstimo da casa, o que confere natureza salarial à concessão do imóvel.

Dessa forma, o colegiado condenou a empresa a pagar R$ 300 mensais a título de utilidade de habitação, além dos reflexos em férias com um terço, gratificações natalinas, horas extras e FGTS. A decisão já transitou em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2016, 7h08

Comentários de leitores

1 comentário

O ocaso dos conceitos jurídicos

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O empréstimo de uma casa classifica-se, no ordenamento jurídico em vigor, como comodato. Trata-se de uma liberalidade, porque inere ao comodato o caráter gratuito do empréstimo. Se for oneroso, não será comodato, mas locação.
Ora, um dos conceitos mais antigos radicados na consciência jurídica que chegou intacto aos dias atuais é o de que a liberalidade não gera obrigação.
Então, se o empregador empresta uma casa ou moradia para um empregado que dela não necessita, o faz por mera liberalidade. Logo, tal liberalidade não poderia jamais ser fonte de obrigação, o que significa que considerá-la como acréscimo salarial é uma heresia jurídica sem igual.
É inspirado em tal conceito que o art. 392 do Código Civil estabelece que “Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça”, “in casu”, beneficiário é o comodatário empregado, que responde por simples culpa, sendo o comodante o empregador a pessoa a quem o contrato não favorece, por isso que responde só por dolo.
Vivemos realmente tempos difíceis. Não há consciência jurídica histórica e os conceitos que estão na base sobre a qual todo o direito é construído simplesmente são ignorados ou jogados no lixo.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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