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Deficiência de nascença

Filho de militar, mesmo interditado, tem direito à pensão da categoria

O fato de o filho de um militar anistiado ser interditado não impede o recebimento de pensão por anistia política. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). No caso, o pai do alvo da interdição era sargento da Marinha. Ele ingressou na instituição em 1961, foi expulso em setembro de 1964 e condenado a cinco anos de prisão.

Tempos depois, o militar pediu a anistia com base na Lei 6.683/79, que só foi concedida em 2006, 13 anos após sua morte. Com o perdão, os filhos do anistiado, cinco mulheres e um homem, solicitaram na Justiça indenização com base na Lei 3.765/60, que trata das pensões concedidas a militares inativos.

A Advocacia- Geral da União argumentou que o caso deveria ser interpretado pela Lei 10.559/02, que trata da reparação aos anistiados, e pelo Estatuto do Militares. As duas normas só permitem a reparação em caso de ‘filha solteira, desde que não remunerada, e filho maior incapaz à data da morte do militar’.

Para a Justiça Federal no Rio Grande do Sul, as filhas não têm direito à pensão, uma vez que não se enquadram nos requisitos exigidos pelo Estatuto dos Militares. Entretanto, o juiz de primeira instância entendeu que, apesar de o filho portador de retardo mental médio ter sido interditado após a morte do militar, ele tem direito ao benefício, já que todos os laudos médicos atestaram que já nasceu com a doença.

A decisão de primeira instância motivou as duas partes do processo a recorrer ao tribunal. Convocado para atuar no TRF-4, o juiz federal Loraci Flores de Lima, relator do caso, manteve o entendimento. “As filhas do anistiado não lograram demonstrar a dependência econômica nos termos do artigo 50 da Lei 6.880/80. Não há como, portanto, censurar juridicamente o ato administrativo que negou a pretendida reparação econômica. Quanto à invalidez do filho, foram anexados os documentos referentes à sua interdição, os quais dão conta de que não detém condições de exercer os atos da vida civil. O laudo pericial confirma ser o autor portador da doença desde a infância”, concluiu o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2016, 13h16

Comentários de leitores

2 comentários

Além de não punir os bandidos de farda...

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

não se puniu os bandidos comunistas (esses, inclusive, se tornaram políticos, até uma presidente da reppública elegeram). Piada.

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Lixo Brasil

Professor Edson (Professor)

É o único país do mundo, que além de não punir os torturadores e assassinos da ditadura, ainda sustenta essa gente e suas famílias, esse país moralmente é um atentado, e esse monte de especialistas nerds que temos não tem coragem alguma pra levantar a voz, talvez por não serem bem remunerados,ou por não ter um Moro do outro lado.

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