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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Maioridade penal

Rússia não protege menor infrator de prisão arbitrária, aponta corte europeia

A Corte Europeia de Direitos Humanos apontou nessa quarta-feira (23/3) uma violação crônica de direitos na Rússia. Aqueles que têm menos de 14 anos, e, portanto, ainda não atingiram a maioridade penal no país, ficam às margens das garantias oferecidas pelo Código Penal para quem comete um crime. Por isso, acabam em instituições carcerárias travestidas de educacionais sem o devido processo legal.

A constatação do tribunal europeu aconteceu no julgamento da reclamação de um adolescente que foi preso aos 12 anos. Ele foi levado a uma delegacia depois que uma criança de nove anos reclamou de que estava sendo extorquida por ele. O menino assinou uma confissão sem antes falar com seu responsável ou com um advogado e acabou considerado culpado com base nessa confissão.

Foi então encaminhado a uma instituição para adolescentes infratores e lá ficou por 30 dias. Durante esse tempo, não recebeu nenhum tipo de tratamento médico para suas doenças — déficit de atenção e incontinência urinária. A pouca educação oferecida no lugar também era insuficiente e inadequada.

Para a corte europeia, as violações são flagrantes. O menor foi punido por um crime como se fosse adulto, mas não teve nenhum direito de defesa. Segundo os juízes, a partir do momento em que um país fixa a maioridade penal, deve respeitar o melhor interesse daqueles que estão abaixo dessa idade e cometem um crime. Não é o que acontece na Rússia. O adolescente deverá receber 7,5 mil euros (pouco mais de R$ 30 mil) de indenização do governo russo.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2016, 15h50

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