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Equiparação inconstitucional

Supremo determina fim de abono variável pago a comissionados do TJ-RJ

É inconstitucional fixar remuneração de comissionados por meio de equivalência salarial com outros cargos. Assim entende o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, baseando-se no artigo 37 da Constituição para determinar o fim do pagamento de abono variável feito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a ocupantes de cargos em comissão naquela corte. A decisão foi tomada na análise de reclamação ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O ministro explicou que, no julgamento da ADI 1.227, o STF apontou a inconstitucionalidade do artigo 4º (parágrafo 1º) da Lei estadual 1.696/1990, que estabelecia a remuneração de certos cargos em comissão mediante a equivalência salarial com outros cargos.

O MPF questionou na reclamação o pagamento da parcela denominada “abono variável” por parte do TJ-RJ. Para o autor, o pagamento desrespeitaria a decisão na ADI 1.227.

Já o TJ-RJ afirmou que o STF declarou inconstitucional apenas este dispositivo, mas entende que não teria havido a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 2º da Lei 1.713/1990, que embasaria o pagamento da referida parcela.

Contudo, de acordo com o relator, com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.696/1990, ficou esvaziado o artigo 2º da Lei estadual 1.713/1990, devido à relação de dependência entre as normas, uma vez que esse dispositivo faz menção expressa ao preceito declarado inconstitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

RCL 18.710

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2016, 16h35

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