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Atividade protetivo-previdenciária

Relação entre previdência privada e segurado não é normatizada pelo CDC

As instituições fechadas de previdência não podem ser equiparadas às entidades financeiras, pois, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar o recurso da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) para afastar uma condenação imposta com base no Código de Defesa do Consumidor.

Para o relator do recurso no STJ, as relações entre as instituições de previdência fechada e seus participantes é de mutualismo. “As entidades fechadas têm por finalidade a atividade protetivo-previdenciária, e não de fomento ao crédito tais quais as cooperativas de crédito, isto é, o seu fundamento são suas atividades de âmbito previdenciário. E tanto é assim que a Lei Complementar 109/01, embora tolere a concessão de mútuo, determina a extinção de programas assistenciais de natureza financeira que possam colocar em risco o equilíbrio atuarial dos planos de benefícios das entidades fechadas. Por qualquer ângulo, penso poder afirmar que o CDC não se aplica à relação jurídica em julgamento.”

No caso, uma funcionária do Banco do Brasil assinou um contrato de financiamento de imóvel por meio da Previ. Posteriormente, ela aderiu a programa de demissão voluntária e, após seu desligamento, a Previ repassou os valores revisados do financiamento. A funcionária alegou que, se soubesse da revisão, não teria aderido ao plano de desligamento.

As duas partes questionaram a repactuação do contrato judicialmente. A instituição previdenciária alegou que deve cobrar multa e taxas diferentes, pois a funcionária se demitiu da instituição, o que gerou um risco maior de inadimplência e que justificaria a taxa de juros mais alta.

Os argumentos da Previ foram rejeitados em primeira e segunda instâncias. No STJ, a decisão foi reformada. Para o ministro Luis Felipe Salomão, os argumentos da instituição fechada de previdência são procedentes. “Penso justificável e bastante razoável a estipulação de que a taxa de juros, estipulada em 6% enquanto o tomador do crédito permanecer vinculado ao plano de benefícios, possa ser majorada para 8% em caso de desligamento do plano de benefícios antes da extinção da obrigação, em vista do sensível aumento do risco de inadimplemento.”

O valor da multa contratual também foi alterado, passando para 10%. A mudança estava prevista na época da assinatura do financiamento. A corte local havia estabelecido a multa em 2%, usando como base o CDC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.304.529

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2016, 15h15

Comentários de leitores

1 comentário

Meus Deus estão rasgando CDC

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Com a Vênia STJ, se exiate lei porque não aplica-la, se observar o art. 3 e 22 do CDC, veram que a decisão certamente deverá ser mudada. Não concordo, porque afronta a uma norma reguladora, e não esquecendo, é uma norma de ordem pública. Não se esquecendo que as empresas detém direitos delegados! Estas empresas só podem atuar com autorização do ESTADO.

.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

CDC - Lei nº 8.078
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

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