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Manobra inadmissível

Fux segue jurisprudência recente e recusa MS do governo para nomear Lula

É inadmissível mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisões jurisdicionais proferidas por seus ministros. Com esse entendimento o ministro Luiz Fux recusou, sem julgar o mérito, um pedido da Presidência da República que questionava decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a nomeação de Lula para o cargo de ministro da Casa Civil.

A decisão foi tomada com base na jurisprudência recente do próprio STF. Fux concluiu que a utilização do MS “ostenta nítido caráter de sucedâneo recursal”. Ele lembrou que, sobre essa questão, o Supremo tem o posicionamento consolidado e citou os agravos de instrumento nos Mandados de Segurança 23.572 e 21.734, entre outros.

A Advocacia-Geral da União reclamava que Gilmar Mendes não poderia ter afastado Lula do cargo de ministro, pois demonstra “nítida posição em favor” de partidos da oposição e deveria deveria ter se declarado impedido, pois um dos pedidos foi assinado por uma advogada que atua como coordenadora acadêmica do Instituto Brasiliense de Direito Público, sendo subordinada do ministro na instituição de ensino à qual ele é sócio.

Segundo a AGU, a liminar que afastou Lula também causa dano irreparável à União e à República Federativa do Brasil, sob o argumento de que a suspensão dos efeitos do decreto de nomeação fere frontalmente o artigo 84, incisos I e II da Constituição Federal, tolhendo a presidente da República “do exercício da sua atribuição de nomear e exonerar os ministros de Estado”.

Para Fux, porém, a decisão liminar contestada foi “expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante ilegalidade”. Assim, ele considerou incabível o pedido e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito.

Tese mantida
Nesta terça-feira (22/3), a ministra Rosa Weber negou pedido de Habeas Corpus apresentado pelos advogados de Lula. Em sentido semelhante ao de Fux, ela concluiu que não cabe HC contra decisão monocrática de membro do Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

MS 34.079

* Texto atualizado às 14h30 do dia 22/3/2016.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2016, 13h42

Comentários de leitores

6 comentários

Dano a União e a Republica Federativa do Brasil?

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Eu gostaria de saber onde que proibir a nomeação de um investigado por crimes cometidos contra a probidade na administração pública é danoso a União e a República, pelo contrário.

Acuados pela 'imprensa'? que bobagem....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Fala-se (os petista, evidentemente) que a Suprema Corte (ou todos os seus Ministros, o que é dizer o mesmo: está querendo fugir de quê?) está acuada pela 'velha imprensa' (que imprensa é esse, a que se refere? velha, de quando?), sob o fundamento de que, em alguns outros casos, em que eles vêem certa identidade com o momento presente, o STF teve posição diferente. Ora, não sei se sabem que ninguém se banha duas vezes no mesmo rio (não sei se na faculdade que os petista estudam ou estudaram, havia aula de filosofia); o certo é que tudo está em movimento e nenhum caso é igual a outro, por maior que seja semelhança que espelhem. No caso do presente, tratou-se de FLAGRANTE DELITO (ainda que não criminal), e nisto a imprensa não teve nenhuma participação, pois tão, somente publicou uma conversa telefônica que JÁ DIZIA TUDO POR SI MESMA, independente de qualquer interpretação. Aliás, quero dizer que em TODOS os CASOS das falcatruas do PT (incluindo mesmo o mensalão), tudo começou 'de dentro para fora' (os crimes não foram descobertos a partir de investigações, mas vieram à tona por iniciativa dos próprios meliantes, por motivo prosaico: não chegaram a um acordo sobre a divisão do 'botim'), e no caso atual, as 'delações' provém dos próprios atores criminais. Ora, seria o caso de a imprensa 'ficar calada'? Ou, numa hipótese absurda, alguém pode acreditar que foi a IMPRENSA que 'doou' os milhões de dólares aos acusados, para que eles os devolvessem ao erário, tudo para que a mesma imprensa tivesse os motivos fundamentar sua sanha em 'tirar' o PT do poder? É claro que não.

A incoerêrncia do STF

Joacil da Silva Cambuim (Procurador da República de 1ª. Instância)

Todos os ministros do STF estão acuados com a pressão da velha imprensa. E ainda ficam zangados quando são chamados de frouxos. Vejam-se o que fizeram no mensalão: praticamente seguiram o rito estabelecido pela mídia, em especial a Globo; no mensalão mineiro, mudaram de posição, remetendo-o às calendas, digo, às minas gerais; no caso de Ronaldo Cunha Lima não entenderam que ele manobrou para dificultar a ação da justiça; o mesmo fizeram quando o peticionário era o tucano Eduardo Azeredo, numa decisão totalmente contrária ao que haviam decidido no mensalão petista. Ora, como não entender que o STF tem agido como um tribunal político-partidário (anti-petistas)? A história, e somente a história, irá colocar as coisas em seus devidos lugares.

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