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3 comentários

Mais uma inconstitucionalidade por omissão

Simone Andrea (Procurador do Município)

Ainda não fiz leitura analítica da lei, mas já saltam à vista suas inconstitucionalidades por omissão: enuncia como elemento subjetivo de diversos tipos a discriminação ou preconceito de "raça", "cor", "etnia", "religião". Discriminação de gênero ou orientação sexual ficaram de fora. Então, eventuais atos que se subsumam à descrição de seus tipos, mas motivados por homofobia ou misoginia, não podem ser considerados terroristas. Essa lei escancara o Congresso fanático e inimigo das mulheres que envergonha o país. E não me representa.

Reflexões

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Bom artigo. Discordo parcialmente do viés garantista do autor com relação à parte penal (de direito material) da Lei nº 13.260/16, embora também comungue da impressão de que a referida norma (como um todo) foi feita às pressas, sem a necessária reflexão e debate. Tudo "a toque de caixa" diante da iminência dos jogos olímpicos. De todo modo, a parte penal propriamente dita me parece satisfatória e a punição a determinados atos preparatórios é uma tendência do direito penal moderno (especialmente nos chamados "crimes plásticos", ou seja, novas modalidades delitivas derivadas da evolução tecnológica e social). Entretanto, a parte pré-processual e processual é realmente um desastre quando prevê a atuação proativa do magistrado podendo decretar de ofício medidas de natureza cautelar, isto é, sem o requerimento do titular da ação penal (Ministério Público) ou representação da autoridade policial que preside o inquérito policial (delegado de polícia). A persecução criminal adotada pela CRFB/88 (artigo 129, inciso I) reserva ao juiz um papel imparcial e inerte na coleta de elementos de informação durante a investigação criminal ou de provas no curso da instrução criminal propriamente dita, realizada em juízo. O mesmo se diga com relação a medidas cautelares. Com efeito, é forçoso reconhecer que a Lei 13.260/16 padece de irremediável inconstitucionalidade na parte processual, sendo manifestamente contrária ao sistema acusatório instituído pela CRFB/88, na medida em que sob o pretexto de combater um "inimigo do Estado" coloca indevidamente o juiz no papel de investigador ou acusador. Na sistemática da CRFB/88 a persecução criminal já conta com instituições vocacionadas e legitimadas para tanto, quais sejam o Ministério Público e a Polícia Judiciária.

Válidas as críticas...

FelipeF (Servidor)

Porém, qual é a solução? Quem sabe o articulista poderia apresentar um projeto legislativo melhor, e não só criticar e taxar de inconstitucional determinada lei.

Sinceramente, a cada dia que passa percebo que essa coluna cujo nome é "Academia de Polícia" deveria ser mudada para algo do tipo "Denúncias de Inconstitucionalidades de Leis Penais" ou "Movimento contra o Estado Penal", porque, na prática, pouco se vê a respeito de temas (co)relacionados à investigação criminal, que, ao que se sabe, é a atividade principal de uma "Academia de Polícia".

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