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Discriminação abusiva

Concurso público não pode limitar a idade de candidato a procurador municipal

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A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, baseada só na idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que não se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo Direito. Antes, trata-se de discriminação abusiva, em virtude da vedação de diferença de critério de admissão por motivo de idade, como dispõe o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República.

O entendimento levou a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar, em reexame necessário, sentença que concedeu Mandado de Segurança a advogado de um pequeno município gaúcho. Com 47 anos à época, ele foi eliminado do concurso público para procurador municipal porque a idade-limite era 45 anos.

Ao conceder a segurança, a juíza Marisa Gatelli, da Vara da Comarca de Feliz, disse que a imposição de limite etário é inadmissível e discriminatória. ‘‘Não fora isso, um homem de 47 anos ainda está no auge de suas forças e, tirante casos excepcionais, tem condições de realizar toda e qualquer tarefa, ainda mais a de procurador, que não pede maior desforço físico’’, concluiu.

O desembargador-relator Eduardo Delgado também entendeu que a Lei Municipal 978/2011, que criou esta limitação (embora não expressa no edital do concurso), afronta não só a Constituição, mas se revela descabida em função da natureza do cargo. Afinal, fere a Súmula 683 do STF, que diz: ‘‘O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido’’.

Na decisão monocrática, o relator citou o parecer da procuradora de Justiça Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira: ‘‘Certo é que há funções cujas atividades exigem determinados padrões e condições pessoais, inclusive de natureza física, que inviabilizam outras pessoas a ocuparem o mesmo labor. No entanto, este não corresponde ao caso dos autos, pois não se trata de concurso público para o provimento de cargos de bombeiros, por exemplo, cujas atividades desenvolvidas exigem, indistintamente, força física e vitalidade para seu fiel desempenho’’. A decisão foi proferida na sessão de 8 de março.

Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2016, 8h27

Comentários de leitores

2 comentários

O contrário

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

45 anos deveria ser a idade mínima para ser, juiz, promotor, procurador.
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Mas neste país o rabo sempre abanará o cachorro.
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E o que dizer do limite de idade de 30 anos para ser policial militar? Sim. E referendado por muitos Tribunais. O TJSP (pior Tribunal do país) entende ser devida a limitação de 30 anos para entrar na PM, afinal são condições inerentes ao cargo. Tem também o famigerado teste de aptidão física que é eliminatório. Ora, então que se demita os PMs quarentões que estão fora de forma....
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Na verdade, isso (eliminação no teste de aptidão física) vale para todas as carreiras policiais. O sujeito vira um atleta em um ano, só para passar no concurso e depois deixa para lá a boa forma. Mas afinal não é um requisito inerente a função a ser desempenhada? Então por qual motivo existem tantos policiais muiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiito fora de forma. Já sei, não tem explicação...
Só rindo mesmo

Perfeita decisão.

Neli (Procurador do Município)

Perfeita decisão.O limite deveria ser o Constitucional:65 anos.Sim, porque essa é a idade limite para ingressar na Suprema Corte.

Comentários encerrados em 29/03/2016.
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