Câmara analisará PL que permite uso de depósitos judiciais como receita por estados

O Projeto de Lei 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento, seguirá para exame da Câmara. A matéria, de autoria de José Serra (PSDB-SP), faz parte da Agenda Brasil e foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) no dia 2 de março.

Aguardava o término do prazo, na sexta-feira (18/3), para apresentação de recurso para que os senadores analisassem o projeto no Plenário. Como não houve recurso, a matéria segue diretamente para a Câmara. A proposta fala em criação de um fundo de reserva para garantir os depósitos com o percentual mínimo de 30% dos depósitos.

Na comissão, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) apresentou 11 emendas e o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou as restantes. Blairo informou que algumas emendas eram apenas redacionais.

As emendas acatadas pelo relator tratam da remuneração dos recursos para pagamento de precatórios, prazo para a transferência da parcela dos depósitos judiciais e aplicação de multas quando houver descumprimento do previsto no projeto, além de outros assuntos relacionados à parte administrativa dos depósitos judiciais.

Na justificativa, Serra destaca que, colocada em vigor, o projeto permitiria um acréscimo ao orçamento de municípios e estados de R$ 21,1 bilhões em 2015. Nos anos subsequentes, a receita seria de R$ 1,6 bilhão ao ano. “Tais valores, hoje imobilizados em contas bancárias, contribuiriam para melhorar as finanças públicas, desonerando o orçamento corrente dos compromissos com precatórios e com pagamento de dívidas consolidadas e, nas unidades em que não há passivos significativos, alavancando a capacidade de investimento”.

A Agenda Brasil, apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no segundo semestre de 2015, reúne um conjunto de propostas para retomada do crescimento da economia brasileira. Com informações da Agência Senado.