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Limite Penal

Qual o significado jurídico da posse de Lula como ministro?

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22 comentários

Esclarecedor e aterrador! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Didático, claro e sucinto, o artigo explica as razões legais por que objetivamente, sob o império da lei, o ministro Lula adquire prerrogativa de foro para ser investigado e eventualmente julgado pelo STF e não pela Justiça de primeiro grau.
Nesse ponto, deve ser lembrado que a prerrogativa de foro, não representa um privilégio de que pode tirar proveito o sujeito, como a mídia e os milhões de “posts” no Facebook têm feito parecer. Quem pensa assim está redondamente enganado.
O STF conhecerá invariavelmente do processo, porquanto no processo penal, em que a liberdade da pessoa, o bem maior que alguém pode perder em razão de uma condenação criminal em nosso ordenamento jurídico, o STF é sempre provocado a intervir. Só que essa intervenção, via de regra, dá-se em grau de recurso ou para apreciação e julgamento de “habeas corpus”, do que diversos podem ser os resultados, como a libertação da pessoa, o extermínio da ação penal etc. A prerrogativa de foro constitui, então, um atalho que reduz o tempo de tramitação do processo tornando-o mais célere porque suprime pelo menos dois graus de jurisdição recursal a que pessoa teria direito caso o processo tramitasse em primeiro grau, a saber, o 2º grau, perante o Tribunal estadual ou regional, e o grau extraordinário perante o STJ.
A conclusão é que com a prerrogativa de foro o julgamento será mais acelerado para que, se houver uma condenação, o agente público deixe o cargo mais depressa, uma vez que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrerá mais rapidamente.
(continua)...

Esclarecedor e aterrador! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Portanto, é uma ilusão pensar que a “manobra” da Presidente de República de nomear ministro o ex-presidente Lula tem por motivo a intenção de escape, de burlar a lei para obter um privilégio para livrar-se da investigação e do processo criminal. Isso deve acontecer, e de modo mais célere.
Por outro lado, o artigo é aterrador porque eviscera o desrespeito ao império da lei pela mais elevada Corte do País, a qual não respeita as provisões contidas no art. 78 do CPP que determinam a reunião dos processos no foro daquele que possui a prerrogativa, desmembrando-os e, assim, rendendo ensejo a manifesta insegurança jurídica e facilitando a prolação de decisões contraditórias e conflitantes.
Se se retém que a reunião de processos em razão da conexão ou da continência é justificada exatamente na necessidade de se evitar decisões conflitantes, o STF, ao cindir e desmembrar processos conexos, como no caso do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha e sua mulher e filha, decide “contra legem” e contribui para a insegurança jurídica, o que, em última análise constitui um atentado contra a própria Constituição Federal que o STF tem por missão defender. Tal agir significa desrespeitar o império da lei que a todos deve subordinar para colocar-se acima dela, como se o império fosse da toga, do STF, em que pese essa conclusão não ser aplicável a todos os ministros, pois alguns, os gigantes do STF não aderem à insubmissão ao império da lei.
Esse é o tom e o ritmo da música que os brasileiros devem dançar na atualidade: Brasil em ritmo de arbitrariedade.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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