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Qual o significado jurídico da posse de Lula como ministro?

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22 comentários

Estado de exceção

O IDEÓLOGO (Outros)

A própria Constituição foi elaborada como reação extremada ao autoritarismo militar, com a criação de textos, intencionalmente favoráveis aos violadores da lei. Esqueceram os constituintes do comportamento brasileiro, totalmente distoante dos europeus, que submetem, até mesmo os instintos, aos rigores da racionalidade. O brasileiro tem o caráter coletivo de um adolescente, o europeu, de um ancião e os norte-americanos, de um adulto.

Mesmo quilate

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Altas autoridades não podem ser julgadas por juizado de menor quilate? Assim como o "todo poderoso" da cut e seus sindicatos, o comentador sergio niemeyer desdenha do poder judiciário, ao aquilatar a função judicante de primeiro grau de não ter o mesmo quilate de outras instâncias. As instâncias superiores têm melhor quilate por que? Todos os magistrados têm, sim senhor, igual quilate. Assim não fosse, o stf não teria determinado que o condenado já em segunda instância (que, na realidade homologa a condenação de primeira, quando não há o que ser reparado) deve ser preso ou permanecer na prisão. É mais um comentador a tentar deslustrar o poder judiciário, assim como o fez o "chefão".

Prezado Observador.. (Economista) - complementando

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Complementando, ainda supondo que Lula tenha sido nomeado para adquirir prerrogativa de foro, diversamente do que se tem estadeado, a nomeação de Lula ministro não constitui obstrução à Justiça. A uma, porque o crime de obstrução à justiça não tem descrição legal, não é tipificado. Algumas condutas são tipificadas e se inserem no gênero obstrução à justiça, mas nenhuma dessas corresponde ao ato de ser nomeado ministro. Aliás, quem pratica o ato de nomear não é o nomeado, mas a Presidente da República. O nomeado é agente passivo, recebe a conduta, ou melhor, os efeitos da conduta de outra pessoa. Não pode ser incriminado por isso.
Por fim, só seria possível pensar que a nomeação constitui obstrução à justiça caso esta ficasse impedida de apurar com rigor os fatos e aplicar, também com rigor, as consequências legais. Então, neste passo pergunto: quem ousaria afirmar que a apuração e eventual ação penal perante o STF não teria a mesma qualidade daquela feita na primeira instância? O mensalão foi investigado e julgado pelo STF. Por acaso alguém duvida do esmero com que o mensalão se desenrolou? Eu critico o modo como a lei foi aplicada porque discordo e acho que foi violada. Mas não duvido da lisura da investigação nem do julgamento.
Em conclusão, não há razão para o sensacionalismo que a imprensa vem fazendo em torno dessa questão, tampouco são válidos os fundamentos das decisões que cassaram a nomeação. Se queremos um estado de direito, o Estado é o único que não pode violar a lei, porque isso o torna igual aos que está tentando punir: um fora da lei.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Prezado Observador.. (Economista) (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A razão de o sr. Luiz Inácio Lula da Silva ter sido nomeado ministro não têm importância jurídica.
Por que? Porque o ato é discricionário da Presidente da República. Não pode ser questionado por ninguém. Funda-se na conveniência e oportunidade que ela entender cabível
Mas vamos supor que o motivo alerdeado não passe de mero pretexto, um motivo simulado para dissimular a verdadeira intenção que seria a de ele adquirir a prerrogativa de foro.
Qual o problema com isso?
Respondo: nenhum.
Se se afirmar que a prerrogativa de foro constitui um privilégio, então tal afirmativa terá na sua base uma premissa oculta (um entimema) que desacredita e coloca o próprio STF em xeque, como se suspeitasse que a investigação e/ou o julgamento perante o STF fosse beneficiar o Lula em alguma coisa. Definitivamente não posso assentir com isso.
Por outro lado, qualquer temor a respeito de poder haver algum benefício para ele no STF é também infundado porque o STF sempre será chamado a decidir casos dessa natureza e será dele, STF, a última palavra. Então, se algum benefício ocorreria na hipótese de a investigação e o julgamento ocorrem diretamente perante o STF, não há qualquer motivo além de qualquer dúvida para crer que o STF em grau de recurso ou de “habeas corpus” não concedesse o benefício que se teme possa ele conceder em grau originário de jurisdição.
Se se acredita na isenção, na equidistância e no ideal de imparcialidade que se concretiza no STF, então, não há razão para acreditar que o Lula teria um julgamento tendencioso na mais alta corte do País.
(continua)...

Prezado Observador.. (Economista) (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Por fim, a prerrogativa de foro tem algumas razões de ser. Primeiro, a função de não submeter altas autoridades do poder de estado à jurisdição de autoridades judiciárias sem o mesmo quilate. Por isso, altas autoridades de estado são investigadas e julgadas por altas autoridades judiciárias, no caso o STF. É o que se dessome de uma leitura atenta da Constituição Federal. Segundo, o julgamento perante o STF, que é a corte mais elevada do País, tem a vantagem para todos, inclusive para a sociedade, de fazer com que o processo seja mais célere. Afinal, não há tantos graus de recurso quando o processo é originário do STF porque todo recurso ou HC será endereçado ao próprio STF, e uma vez que sejam decididos, não tem mais recurso. Já quando o processo começa na primeira instância, tem uma longo caminho por várias instâncias recursais até chegar ao STF.
Então, sob essa perspectiva, interessa também que tudo seja decidido o mais brevemente possível, a menos que o desejo de vindita contenha embutido o desejo de torturar processual do Lula. Se for isso que povoa a mente de todos, então não me resta concluir que somos uma nação doente, portadora de uma psicopatia grave: o desejo de vingança.
Espero ter esclarecido a questão. Cordiais saudações e obrigado pela provocação.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

“abuso de direito”

Anderson Luz (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Entendo se tratar do mesmo caso as avessas.

"A renúncia do mandato ou função, contudo, às vésperas do julgamento, com o fim de frustrá-lo, também foi superada pelo julgamento da Ação Penal Originária 396, em que o STF decidiu se tratar de “abuso de direito” com o fim de fraudar a aplicação da lei. Essa é uma decisão pontual e excepcional, porque situações iguais tinham ocorrido no passado e gerado prescrição/ impunidade. Mas é uma decisão excepcional. Poderá o STF entender que também a nomeação de Lula é uma fraude, modalidade de “abuso de direito”? É possível, até porque não se sabe quais as regras do jogo atualmente. A nomeação de ministros parece prerrogativa da Presidenta e seria modalidade de controle “fora da curva” e bastante forte. Possível, mas pouco provável."

No caso de Eduardo Cunha

Mário dos Santos Gonçalves (Auditor Fiscal)

No caso de Eduardo Cunha, os autos referentes aos familiares foram enviados para a primeira instância.

Ao meu ver é o mesmo caso dos familiares de Lula.

Assim a decisão, provavelmente, seja a mesma...

Quanto à nomeação de ministro, é ato discricionário da PR. É o óbvio ululante que a paixão cega impede de observar.

Por coerência à última decisã

Mário dos Santos Gonçalves (Auditor Fiscal)

Por coerência à última decisão, em caso semelhante, que determinou a remessa dos autos

O ódio cega

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O ódio demonstrado pela oposição a tornou cega em todos os recantos do pais, inclusive, na república de Curitiba e alguns ministros do STF. A experiência exige cautela e prudência, algo que o justiceiro do Paraná e a oposição está despida.

Estado de Direito constituído sob o Medo do passado!

Paulo A. S. (Outros)

As normas do processso ou foram elaboradas ou sao interpretadas sob do domínio do medo da Ditadura. Isso vicia em excesso a interpretação finalistica das normas, da finalidade do Estado de Direito.

Nos Estados Unidos por exemplo não existe, na maioria dos Estados a prescrição penal, especialmente para crimes contra a vida. Lá quem define a pena é o Juiz, não há, em regra, penas pré-definidas em lei (sine pena sine lege), mas não se Acusa àquele país de ser um Estado de Exceção.

O Formalismo processual no Brasil é exacerbado, intencionalmente exarcerbado, e tem servido muitas vezes contra a propria finalidade do Direito.
Ou pior, apenas como manobras pra advogados faturarem dos clientes!

Vejam a Suíça, aquela "ditatura europeia" disse que as provas são validas, ainda que tenha havido muita pressa para envia-las.

Enfim, o DIREITO no Brasil rende muitos milhões a juristas escritores, palestrantes, advogados etc.

A Burocracia no Brasil gera bilhões de reais em faturamento. Tudo com a sombra, muitas vezes conveniente, desse "medo" da ditadura"

Dúvidas

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Considerando o ponto de vista do autor deste artigo, qual o posicionamento dele sobre o foro da família do Presidente da Câmara Eduardo Cunha ter permanecido na 1ª Instância com o Juiz Sérgio Moro.

ele deve achar

afixa (Administrador)

Que a nomeação foi pelo Master de lula em gestão pública na soborne. Ou pelo excelente linguajar e uso escorreito do vocabulo nacional.

Professor Sérgio

Observador.. (Economista)

Como um admirador do senhor, mesmo quando discordo da sua linha técnica em momento claramente político e delicado, respeitosamente gostaria que o senhor respondesse, neste momento da história do país, o porquê o senhor acha que o Senhor Luís Inácio se tornou Ministro.
Por favor, pois sei que o senhor é um técnico e um lutador dos bons combates, me esclareça qual sua opinião à respeito.Pois pinço um trecho do seu escrito.
Segue abaixo:
"Portanto, é uma ilusão pensar que a “manobra” da Presidente de República de nomear ministro o ex-presidente Lula tem por motivo a intenção de escape, de burlar a lei para obter um privilégio para livrar-se da investigação e do processo criminal."

Talvez eles não vejam da forma técnica que o senhor vê.E talvez estejam do mesmo lado, não por técnica, mas por desconhecimento e acaso.
Mas o gesto político ficou claro para nação.
Infelizmente, gostando ou não, é nosso momento histórico.
Agora se faz história.O momento é especial.Não vivemos dias comuns.

Estado de Direito constituido sob o medo da Ditadura!!

Paulo A. S. (Outros)

as norma do processso ou foram elaboradas ou sao interprtadas sob do domínio do medo da Ditadura. Isso vicia rm excesso a insterpretaçao finalista das normas, da finalidade do Estado de Direito.

Nos Estados Unidos por exemplo não existe, na maioria dos Estados a prescrição penal, especialmente para crimes contra a vida. Lá quem define a pena é o Juiz, não em regra penas pré-definidas em lei (sine pena sine lege).

O Formalismo processual no Brasil é exacerbado, tem servido muitas vezes contra a propria finalidade do Direito.
Ou pior, apenas como manobras pra advogados faturarem dos clientes!

Vejam a Suiça aquela "ditatura europeia" disse que as provas sao validade, ainda que tenha havido muita pressa pra envia-las.

Enfim, o DIREITO no Brasil rende muitos milhoes a juristas escritores, palestrants, advogados etc.

A Burocracia no Brasil gera bilhões de reais em faturamento. Tudo com a sombra desse "medo" da ditadura"

E mais :

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ainda que se queira emprestar foro de plausibilidade a tese esposada pela dupla, cabem aqui duas únicas perguntas:

1) Todos são iguais perante a lei ?

2) Se a resposta for SIM (e há de ser), como permitir que alguém possa "ESCOLHER" o Foro onde quer ser julgado e, para tanto, desvirtue a própria finalidade do cargo público ao arrepio de todo arcabouço jurídico ?

(isso independentemente do fato de qual Instância é melhor, pior, igual ou diferente daquela oriunda do juiz natural que já cuida do caso).

A pergunta do título não foi respondida.

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

Nomeá-lo Ministro tem natureza jurídica de safadeza.

Silêncio eloquente...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Curioso como os doutos juristas ignoram por algum motivo a questão principal sobre toda essa discussão, que foi o fato de o Brahma ter se utilizado da nomeação para Ministro com o intuito de escapar do Juiz natural para julgar a causa, ou seja realizou uma fraude processual, com a anuência da presidente da república.

As gravações, realizadas de maneira totalmente legal, demonstram inequivocamente para qualquer pessoa que não seja surda ou cega ideologicamente que o Brahma se valeu da nomeação para Ministro com o intuito de fugir da Vara Federal de Curitiba.

No mais, hoje o STF é o sonho de consumo de qualquer corrupto.

Perfeito!

Moura.advocacia (Advogado Assalariado - Trabalhista)

É o que eu venho defendendo e por isto sendo chamado de Petralhas pelos coxinhas (rsrs), mas essa é a nossa realidade, pois temos que entender que se evocarmos Estado de Exceção para caçar alguns, por mais errado que esteja, vamos ultrapassar um alinha muito perigosa! Em tempo oportuno, ainda trago a luz destas breves linhas, que o ato de nomeação de Ministro é do presidente, portanto poder discricionário, o que em tese não cabe ser objeto de cassação por liminar, e mesmo que o seja, temos regras de competência, e a competência pertence ao STF.
Sendo assim, todos os atores que agiram fora das regras processuais no minimo tem que serem chamados a razão! Abs

após a divulgação

afixa (Administrador)

Dos grampos não é um bom negócio ser julgado no Stf.
Parabéns pelo artigo que discorre sobre o que está acontecendo de importante no Brasil. Ponto para os articulistas.

Como já dito pelo min. M. Aurélio

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

"O COLEGIADO É A 'SOMA' DE OPINIÕES DIVERGENTES". Parece incongruente, paradoxal ? Mas não é. A divergência é a mais saudável individualização da expressão humana. Divergir significa ter opinião diferente e a soma dessas opiniões, voltadas a uma mesma direção constituem a maioria que deverá ser respeitada. A letra fria das leis carece de interpretação (principalmente o regramento Constitucional -a norma das normas-) por se caracterizar , no mais das vezes, como de eficácia contida. Destarte se direito fosse matemática ou física, resolvendo-se as questões por meio de fórmulas e tabelas, estaria inserto no rol das "CIÊNCIAS EXATAS" #só que não!

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