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Mensagem subliminar

Shoppings do RJ não podem advertir clientes sobre objetos deixados no carro

Seis shoppings do Rio de Janeiro terão que excluir dos tíquetes de estacionamento a advertência para que os clientes não deixem pertences no carro. A decisão é do juiz Paulo Assed Estefan, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O descumprimento está sujeito à multa diária no valor de R$ 5 mil.

Para o juiz, ainda que a recomendação não se traduza em cláusula contratual e não seja, por si só, excludente de responsabilidade, não resta dúvida que o estabelecimento tenta, por meio de mensagem subliminar, convencer os clientes disso. 

Na decisão, proferida nesta quarta-feira (15/3), Estefan condenou a administradora de shoppings Ancar Ivanhoé. A empresa é proprietária e faz a gestão do Botafogo Praia Shopping, em Botafogo; do Boulevard Rio Shopping, em Vila Isabel; do Shopping Nova América, em Del Castilho; e do Downtown (blocos 5, 7 e 17), na Barra da Tijuca. A empresa também administra o Rio Design Barra e o Rio Design Leblon.

A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. De acordo com os documentos juntados ao processo, a companhia inseriu no comprovante que entrega ao cliente de seu serviço de estacionamento declaração de existência de seguro contra roubo e furto do veículo. Mesmo assim, o texto adverte o consumidor para não deixar objetos de valor no carro.

“O leitor desavisado pode interpretar a mensagem como se a requerida não se responsabilizasse da boa guarda dos bens que lhes foram confiados e, por consequência, não se vê obrigada a indenizar qualquer perda, o que, por certo, atenta contra a ordem legal vigente, notadamente a boa-fé contratual e o dever de clara e objetiva informação ao consumidor”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0058327-71.2016.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2016, 10h21

Comentários de leitores

2 comentários

Consumidor passivo

José Carlos Guimarães (Jornalista)

Conhecer as principais normas das leis do seu país é aconselhável, mas conhecer o CDC é quase obrigatório. É uma norma enxuta de aplicabilidade imediata que o próprio consumidor médio pode exercer.
Essa observação dos estacionamentos, claramente contraria ao consumidor, poderia, sempre ser contestada por ele, se necessário. Mas teria que conhecer o mínimo.
Enfim, uma nova lei para lidar com a desinformação. Para mim isso tem um nome: educação.

Parabéns ao judiciário.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Finalmente, o Judiciário assume a realidade dos ESTACIONAMENTOS nos SHOPPINGS CENTERS. Em todas as partes, tais estacionamentos são institucionais, são inscritos na própria história dos SHOPPINGS CENTERS como ESSENCIAIS à sua EXISTÊNCIA como tal. Sem eles, os SHOPPINGS seriam meras GALERIAS COMERCIAIS! Não podemos nos esquecer que no conceito INTERNACIONAL dos SHOPPINGS a EXISTÊNCIA deles SE VINCULA à CONDIÇÃO de OFERECEREM, SEM CUSTO, para os CLIENTES, o ESTACIONAMENTO, já que o ESTACIONAMENTO é uma das ALAVANCAS FUNDAMENTAIS de ATRATIVIDADE de um SHOPPING. Ora, no BRASIL, com o acobertamento do Judiciário, criou-se uma novidade: COBRAR -- e cada vez mais! --- o ESTACIONAMENTO nos SHOPPINGS ! Assim, além do FATO dos PREÇOS serem mais SALGADOS, ainda SOBEM, a cada dia, o PREÇO do ESTACIONAMENTO. A festa para os Empreendedores e Exploradores de SHOPPINGS, portanto, é total. Ganham nos ESTACIONAMENTOS; ganham no COMÉRCIO; ganham na ALIMENTAÇÃO; ganham nos SERVIÇOS. Pagam os FREQUENTADORES e pagam os LOJISTAS e PRESTADORES de SERVIÇOS de SHOPPINGS. Mas SÓ ELES PAGAM, porque O que ganha é o EMPREENDEDOR ou o EXPLORADOR! Mas não é só isso: por acaso, ALGUÉM conhece a possibilidade de um SHOPPING ser INSTALADO, se no PLANO de INCORPORAÇÃO NÃO ESTIVEREM PREVISTAS AS VAGAS NECESSÁRIAS PARA O ATENDIMENTO DOS CLIENTES QUE PRETENDEM RECEBER? __ POR ACASO VOCÊS JÁ VIRAM SE HÁ PREVISÃO PARA QUE ESSAS VAGAS GEREM RECEITA DE ESTACIONAMENTO? No final, os Municípios, que SÓ QUEREM ARRECADAR, LEGITIMAM o ESTACIONAMENTO PAGO, e BEM PAGO, porque ARRECADAM o IMPOSTO sobre TUDO e TODOS!!!

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