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Sem competência

Sergio Moro divulgou grampos ilegais de autoridades com prerrogativa de foro

Comentários de leitores

102 comentários

Chega de culparmos o regime militar

Eududu (Advogado Autônomo)

O foro privilegiado está previsto na CONSTITUIÇÃO DE 1988. Culpem a Assembleia Nacional Constituinte e todos aqueles que até hoje nunca se empenharam em acabar com tal prerrogativa (inclusive a maioria de nós, cidadãos). O regime militar acabou há mais de 30 anos, mas ainda se busca nos 21 anos de duração do regime os bodes expiatórios para o que ocorre no presente. Está na hora de fazermos uma crítica sobre nossos 30 e poucos anos de democracia. Falar sobre "heranças" do regime militar é só desculpa esfarrapada para não termos feito o que devia ter sido feito.

Foro Privilegiado - um resquício do Regime Militar

Péricles (Bacharel)

Para quem não sabe, o foro privilegiado foi instaurado na época do Regime Militar.
Quando o negócio é bom, ninguém mexe, certo?
"Hipócritas são assim mesmo, quando se interessam, atacam até a própria mãe. Quando não se interessam, que se dane o resto!".

Uma luz

D4NieL (Servidor)

Espero que um dia achemos uma luz para sair da escuridão em que está o Brasil. As leis são interpretadas sempre em prejuízo do povo. Quem não tem relações com autoridades são presos. Quem tem relações com autoridades quase tudo pode. As autoridades tudo pode. A Dilma transfigurou os princípios mais comezinhos do Dto. Administrativo Constitucional para dar guarida ao investigado. O ato tinha em mira algo imoral e ilegal. Cadeia neles!

Que se explodam os advogados!

D4NieL (Servidor)

O fato da conversa do investigado Lula com a presente ter sido divulgada e daí torná-la ilegal é demais! Primeiro que a gravação não foi obtida de forma ilegal. A degravação da conversa e seu sigilo é do Juízo competente, no caso, agiu-se apenas retirando o sigilo da conversa e tramitando os autos à corte superior por razão de foro privilegiado. Estamos numa democracia. O povo precisa e quer saber cada vez mais o que está sob os argumentos dos representantes e governos eleitos.
As leis existem para permitir a organização social pelo convívio e bem-estar da nação. Do contrário, melhor darmos passos para trás e permitir a vingança privada, a existência de grupos de famílias mais abastardas que costuram suas relações e criam milícias.
Chega de absurdos! Esses advogados estão envolvidos demais com as atividades dos seus clientes. Chego a confundir quem é quem.

Dois pesos duas medidas

kayla Gomes (Administrador)

Quando se trata de denegrir o trabalho do juiz Sergio Moro se comenta:
"Sua aceitação não vem da aplicação da lei, vem da mobilização do povo, o que é muito característico do fascismo, não do Estado Democrático de Direito.”

Quando se trata de analisar o Lula e suas palavras de ordem ao mobilizar a luta partidária ai chamam de democracia. Faça-me o favor de ter o mínimo de coerência e bom senso.

"Lealdade para com a Pátria!"

Rui Telmo Fontoura Ferreira (Outros)

Prezados Senhores,
Paz e Bem!
01 - Vamos ao mérito da questão, aonde está a moral, aonde está a ética, aonde está a verdade, aonde está o caminho, aonde está a justiça.......;
02 - Alguém sabe a resposta? Simples ... Cumpra-se a Lei e a Ordem;
03 - Portanto, estamos cansados da "balela, da safadeza, do cretinismo, dos conchavos, das mentiras, do meu querido..., da república das bananas, do baixo calão...
04 - Enfim, há uma simples solução "O Brasil espera que cada um com o seu dever." (Almte. Barroso)
05 - Pela "Paz e Bem" de todo o povo brasileiro;
06 - Venceremos!
RT

"Lealdade para com a Pátria!"

Rui Telmo Fontoura Ferreira (Outros)

Prezados Senhores,
Paz e Bem!
01 - Vamos ao mérito da questão, aonde está a moral, aonde está a ética, aonde está a verdade, aonde está o caminho, aonde está a justiça.......;
02 - Alguém sabe a resposta? Simples ... Cumpra-se a Lei e a Ordem;
03 - Portanto, estamos cansados da "balela, da safadeza, do cretinismo, dos conchavos, das mentiras, do meu querido..., da república das bananas, do baixo calão...
04 - Enfim, há uma simples solução "O Brasil espera que cada um com o seu dever." (Almte. Barroso)
05 - Pela "Paz e Bem" de todo o povo brasileiro;
06 - Venceremos!
RT

"Lealdade para com a Pátria!"

Rui Telmo Fontoura Ferreira (Outros)

Prezados Senhores,
Paz e Bem!
01 - Vamos ao mérito da questão, aonde está a moral, aonde está a ética, aonde está a verdade, aonde está o caminho, aonde está a justiça.......;
02 - Alguém sabe a resposta? Simples ... Cumpra-se a Lei e a Ordem;
03 - Portanto, estamos cansados da "balela, da safadeza, do cretinismo, dos conchavos, das mentiras, do meu querido..., da república das bananas, do baixo calão...
04 - Enfim, há uma simples solução "O Brasil espera que cada um com o seu dever." (Almte. Barroso)
05 - Pela "Paz e Bem" de todo o povo brasileiro;
06 - Venceremos!
RT

Concordo!

Neli (Procurador do Município)

Os articulistas têm razão! Só que a senhora mandatária máxima da Nação ter rasgado a Constituição para dar guarida a um investigado não é um crime constitucional? A senhora presidenta ter,dias atrás, deslocado à custa do erário, todo aparato presidencial para ir dar apoio a um investigado,inclusive tendo jogado parcela da população(talvez até muitos aqui) contra um dos Poderes da República, não rasgou a Constituição?Oras, a favor gritam as vozes ,contra ouve um silêncio sideral aqui neste espaço.Vi apenas um articulista contrário à nomeação. Nada li sobre a presidenta ter apoiado um investigado.O juiz federal errou?Não! O grampo telefônico é legal quando autorizado para uma investigação criminal.Se a presidenta da República tivesse respeitado a liturgia do cargo, e não dando apoio a um investigado pela polícia, hoje o Brasil estaria no mar de tranquilidade.

Foro privilegiado somente aqueles que tomaram posse

Favery (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Enquanto o Lulla não tiver tomado posse, ou se os efeitos da posse estiverem suspensos, Lulla NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, pois somente deterá tal privilegiado se efetivamente tomar posse se torna servidor/funcionário público, e portanto Ministro de Estado, É público e notório que Lulla detinha informações privilegiadas e que seria preso. preventivamente. As escutas telefônicas ocorreram com Lulla, investigado por pratica de diversos crimes federais, e desvios de mais de U$ 6 bilhões de dolares da Petrobras ja comprovados, e infelizmente a Presidente Dillma caiu no grampo justamente comprovando o que ja sabiam: fraudar e obstruir investigação federal. Lamentável, porem caso de apuração de grave crime de responsabilidade por parte da Presidente Dillma.

Válido. Intimação, ato perssonalissimo

Fabi2006 (Assessor Técnico)

O grampo continua sendo válido até que seja efetuada a intimação com respeito as formalidades. Juiz não íntima ninguém. Essa é uma prerrogativa do Oficial de Justica ou escrivão (a) no cartório. Contudo, é requisito fundamental que seja pessoal - Ato personalíssimo. De logo, o restante me parece palpite, eis que ninguém aqui teve acesso aos autos e não creio que o Juiz experiente faria intimação por telefone e mesmo quefizesse, só tem eficácia após as formalidades. Certidão de Oficial de Justiça ou escrivão (a).

Dúvida...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Pessoal tenho uma dúvida que está dificil de achar resposta.

Porque será que políticos corruptos tem tanto apreço pelo forro privilegiado, será porque se o processo andasse no primeiro grau metade do Congresso Nacional estaria na cadeia?

Hoje o forro privilegiado é o sonho de consumo de todo corrupto.

Pensando Cá com Meus Botoes

Jose Mauricio Martiniski (Economista)

Me congratulo com os redatores das matérias com esse titulo "PENSANDO CÁ COM MEUS BOTOES", acrescento ainda que deva visto tudo o que esta postado no YOUTUBE/RW2q2qmKA2M, vídeos gravados com o ator "principal", lula, demonstra quem é o personagem através das suas investidas para conquistar e permanecer no poder, desrespeitando todo e qualquer cidadão.

Improbidade x foro privilegiado

José Cuty (Auditor Fiscal)

Se bem me lembro, há jurisprudência firmada no sentido de que o benefício do foro privilegiado em função do cargo não se aplica aos casos de improbidade administrativa. A CF trata da competência dos Tribunais para processar e julgar crimes praticados por ocupantes de cargos alcançados pelo foro privilegiado.
Resta analisar se os atos flagrados nas conversas telefônicas podem ser considerados atos de improbidade administrativa, embora também possam ser considerados crimes.

Só mais uma inconstitucionalidade!! E daí?

tbernardes (Contabilista)

A nossa Constituição vem sendo atropelada/rasgada até pelo STF, segundo "grandes juristas" do nosso país, que diremos nós!!!! na verdade aqueles que se julgam os grandes SABEDORES do direito estão dominados pela HIPOCRISIA, em especial, quando se metem em questões eminentemente políticas!! interpretações ISOLADAS do arcabouço normativo não podem comprometer o senso de patriotismo e cívico!! em que pesem os direitos e garantias individuais, é o princípio da supremacia do INTERESSE PÚBLICO que deve prevalecer sempre, principalmente, em uma nação que vem sendo SAQUEADA de forma gritante e vergonhosa por aqueles que deveriam zelar pela sua coisa pública!! sou MORO até a morte!!!

Um pouco "mais do mesmo" ou "repensando com os botões"

Antonio Reginaldo Vargas da Costa (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Cumprimento (e ENDOSSO -em maiúsculas) o expressado pelo Martins (O mais do mesmo) e pelo Paulo H. (Pensando cá com meus botões...). Cada um apreciando aspectos da matéria publicada, acabam expressando pontos de vista respeitáveis. Tão respeitáveis que me alio a eles e não aos autores da matéria e aos outros entrevistados.

Folha

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

CONJUR é a Folha de São Paulo/UOL do meio jurídico. Alinhadíssimo com o Governo.

Isso não é notícia

A.F. WAGNER JR. (Advogado Autônomo)

Isso é opinião. A Conjur deveria ouvir os juristas que afirmam que está tudo certo. O fim desta quadra histórica será implacável com quem escolher o lado errado.

A ilegalidade é a regra.

Marcelo-ADV (Outros)

Talvez não falte muito para alguns juízes mandarem fechar o congresso, e, entre eles, escolherem o novo Presidente da República (que, claro, será um juiz). Nessa nova ditadura, só vale a legalidade autoritária. Juízes com legalidade constitucional serão demitidos (ou presos). A história é feito de avanços e retrocessos, e, nesse momento, nossa direção é rumo à ditadura do Poder Judiciário, que, claro, como muitos ditadores no início, contam com o apoio popular.
No Judiciário há um abuso de poder sistêmico. A ilegalidade é a regra.

Paralelo à súmula vinculante nº 14

Mateus Farias (Outros)

"4. Há, é verdade, diligências que devem ser sigilosas, sob o risco do comprometimento do seu bom sucesso. Mas, se o sigilo é aí necessário à apuração e à atividade instrutória, a formalização documental de seu resultado já não pode ser subtraída ao indiciado nem ao defensor, porque, é óbvio, cessou a causa mesma do sigilo. (...) Os atos de instrução, enquanto documentação dos elementos retóricos colhidos na investigação, esses devem estar acessíveis ao indiciado e ao defensor, à luz da Constituição da República, que garante à classe dos acusados, na qual não deixam de situar-se o indiciado e o investigado mesmo, o direito de defesa. O sigilo aqui, atingindo a defesa, frustra-lhe, por conseguinte, o exercício. (...) 5. Por outro lado, o instrumento disponível para assegurar a intimidade dos investigados (...) não figura título jurídico para limitar a defesa nem a publicidade, enquanto direitos do acusado. E invocar a intimidade dos demais acusados, para impedir o acesso aos autos, importa restrição ao direito de cada um do envolvidos, pela razão manifesta de que os impede a todos de conhecer o que, documentalmente, lhes seja contrário. Por isso, a autoridade que investiga deve, mediante expedientes adequados, aparelhar-se para permitir que a defesa de cada paciente tenha acesso, pelo menos, ao que diga respeito ao seu constituinte." (HC 88190, Relator Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, julgamento em 29.8.2006, DJ de 6.10.2006)

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