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Disposições transitórias

PPS questionará nomeação de Eugênio Aragão para o Ministério da Justiça

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5 comentários

Ele não fez a opção.

AFT (Auditor Fiscal)

Ele foi liberado hoje pelo conselho e um conselheiro, voto vencido, mencionou que Aragão não fez a opção. Além disso a OAB repudiou a nomeação alegando dentre outras coisas que feriu-se o princípio da Moralidade.

De novo, outra vez. Qual o propósito?

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Se o MP não pode ficar subordinado ao Governo, já que o membro PRESENTA o MP, sendo na verdade o próprio MP, nas palavras do Min. GM, tanto faz, quanto tanto fez, ser anterior ou posterior a 1988. O MP estará sob o jugo do Executivo, ferindo de morte a independência tanto enaltecida, inclusive no voto do Min. Barroso: "Quem exerce função de Estado, como é o caso do membro do Ministério Público, não deve poder exercer função de governo. Função de Estado exige distanciamento crítico e imparcialidade. Função de governo exige lealdade e engajamento".
Segundo o Min. Celso de Melo, o MP teria saído vitorioso no STF, já que teria sido assegurada a sua independência quanto ao Executivo.
O parágrafo 3º, do artigo 29 ADTC determina observância às vedações na data da promulgação da CF.
Logo, membro do MP, mesmo anterior a 1988, também não pode assumir cargos no Executivo.
Constituição Federal de 1988 - ADCT:
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

A marcha da insensatez

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Realmente, esse governo não aprende com a história. Mal saiu de uma derrota no STF, insiste no mesmo erro: nomear membros do MP para cargo no executivo. Onde está o Advogado Geral da União que não evitou essa noa atrapalhada. Apesar da nova escolha ter recaído sobre o Dr. Eugênio Aragão, homem íntegro que engrandece os quadros do MPF, também a ele se aplica a última decisão da Suprema Corte, que não faz distinção entre os integrantes da carreira antes ou depois da Carta da República de 88. No ponto, registre-se, quis o Supremo Tribunal deixar claro que nenhum membro do Ministério Público PIDE ficar subordinado a quem quer que seja, sob pena de agressão ao princípio da independência funcional assegurada por norma constitucional. Simples assim.

A opção

Wendell Agra (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A questão é saber se o Aragão optou ou não pelo regime anterior no prazo de dois anos previsto no art. 281 da LC 75/1993, e se não se retratou.

Correto o PPS

AFT (Auditor Fiscal)

Salta aos olhos o desejo do governo e do MP de querer controlar a PF. Falta ética nesse ato de nomeação, o membro do MP não devia se prestar a esse papel.

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