Consultor Jurídico

Notícias

Dança das cadeiras

Vice-procurador Eleitoral, Eugênio Aragão será o novo ministro da Justiça

Comentários de leitores

20 comentários

Lordes da República.

AFT (Auditor Fiscal)

Além dos políticos corruptos ainda temos de lidar com alguns agentes políticos aloprados.

Mp-pt

Péricles (Bacharel)

Quem diria que o aparelhamento não estaria nos altos escalões de todas as instituições? Conflito de competência no mínimo em plena apuração da Lava-Jato. Informações privilegiadas à disposição da Chefe do Executivo. Será que não?

Normas constitucionais inconstitucionais.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O MINISTÉRIO PÚBLICO é explicado pelo Eg. STF como uma INSTITUIÇÃO cuja NATUREZA NÃO PERMITE sua SUJEIÇÃO, pelos DEVERES que lhe IMPÕEM a CONSTITUIÇÃO, incompatíveis com uma SUBMISSÃO ao EXECUTIVO, como INSTITUIÇÃO?
Se concluímos que SIM, isto é fato, porque me parece ter sido a posição do EG. STF compatível com o disposto nos Artigos 127 e 129, da Constituição, COMO é POSSÍVEL a UM MEMBRO do MINISTÉRIO PÚBLICO SE ATRIBUIR UM DIREITO PESSOAL de EXERCER UMA FUNÇÃO QUE É e SE CONSTITUI na própria NEGAÇÃO do PRECEITO CONSTITUCIONAL de DEFESA da ORDEM PÚBLICA, do REGIME DEMOCRÁTICO e dos INTERESSES SOCIAIS e INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS?
Notem que um dos MINISTROS a ser nomeado nas próximas horas, com RECONHECIDA e DETERMINANTE influência IDEOLÓGICA e INTELECTUAL sobre a PRESIDENTE da REPÚBLICA, afirmou, peremptoriamente, QUE PAGARÃO AQUELES QUE SE OPUSEREM À SUA DETERMINAÇÃO de SER PRESIDENTE da REPÚBLICA!
Ora, se assim é, COMO UM MEMBRO do MINISTÉRIO PÚBLICO poderá ser MINISTRO de um GOVERNO que OSTENTA A BANDERA DO ÓDIO e da PERSEGUIÇÃO aos INTERESSES diversos, e OPOSIÇÃO a DIREITOS SOCIAIS e INDIVIDUAIS, INDISPONÍVEIS, como o DIREITO de DIVERGIR e APURAR, na DEFESA da ORDEM JURÍDICA, DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS que podem ser desrespeitadas pelo próprio GOVERNO de que PARTICIPA?
PARECE-ME, data maxima venia, que HÁ UM PARADOXO, que se CONSTITUI num ABSURDO CONSTITUCIONAL e JURÍDICO, já que regurgita o Douto Ministério Público, uma INTERPRETAÇÃO de caráter EXTREMAMENTE INCONSTITUCIONAL!
Até, já que o Eg. M.P. busca sustento na própria Constituição, não é o caso de se dizer que a norma sobre a qual se lastreia tem natureza inconstitucional, podendo-se qualificá-la de norma constitucional inconstitucional, como admite a teoria alemã?

E a ética, onde fica ?

ocj (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Entendo que o indicado, antes de assumir o ministério da justiça, cumpra "quarentena".
Vejam bem. Ele estava do outro lado da operação lava jato, integrava o órgão acusador, sabe detalhes que somente os "da casa" sabem. Agora vai justamente para o lado oposto ?? Sinceramente, ética é coisa inexistente atualmente no mundo político.

A torcida não gosta e ele não pode, não.

Grecmann (Professor)

SITUAÇÃO JURÍDICA não é o mesmo que REGIME JURÍDICO.

Se algum membro de MP estivesse na situação jurídica de ministro, secretário ou outro cargo na data da promulgação, então ele poderia continuar nessa situação enquanto perdurasse a nomeação.

Mas isto não é garantia a amplo regime jurídico pretérito, garante-se apenas a situação.

o maior exemplo de improbidade não tipificada

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

Lembro-me das aulas da prof. Maria Sylvia Zanella di Pietro, para quem o maior exemplo de imoralidade administrativa (improbidade não tipificada) era o Procurdor do MP (ente fiscalizador) atuar na Secretaria de Segurança Pública (ente fiscalizado). Com essa nomeação, não há vedada cumulação de cargos, MAS HÁ A MATERIALIZAÇÃO NA ESFERA FEDERAL DO MAIOR EXEMPLO QUE SE PODE TER DE IMORALIDADE ADMINISTRATIVA PRESENTE EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO!

Embora a torcida não goste, ele pode, sim.

Willson (Bacharel)

CF/1988 - ADCT - Art. 29 § 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

Significa que, quanto às vedações, e por serem normas restritivas de direitos, elas consideram a situação jurídica do membro do MP, na data da promulgação da CF, de 1988: só podem atingir quem ainda não era membro.

Ou seja, tendo em vista a exceção expressa no Art. 29 § 3º da ADCT, a CF/88 admite um excepcionalíssimo direito adquirido a regime jurídico anterior, tornando possível o exercício, por membros do MP, de cargo ou função pública, fora da carreira. Mas, somente os membros admitidos antes da promulgação da Constituição de 1988. E é esse o caso do recém indicado.

Não ha unanimidade

Célio Jacinto (Outros)

Embora o currículo do procurador seja robusto para fins de atuação na procuradoria, não há a unanimidade retratada pelo Conjur.
O parágrafo 3º do art. 29 das Disposições Transitórias manteve as vedações de acumulação de cargos, e a jurisprudência do STF não admite o exercício de outro cargo, exceto de professor.
Por outro lado, não deixa de ser preocupante a insistência do governo em colocar no MJ ministro com notórias ligações aos interesses petistas que apontam para riscos à Lava Jato.

É bom transcrever o que está registrado pela imprensa

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

"O novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, já respondeu a um processo administrativo disciplinar (PAD) na Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposta tentativa de obstruir as investigações do mensalão, em 2005. O inquérito foi instaurado e, no final, houve prescrição antes das conclusões.
Na época, Aragão foi acusado de viajar a Nova York para tentar impedir que o Ministério Público daquele país entregasse provas e documentos a título de cooperação a investigadores brasileiros da Polícia Federal. No retorno, três dos delegados que viajaram aos EUA, depois de terem conseguido convencer os promotores americanos sobre a continuação da cooperação internacional, fizeram representação para denunciar a conduta do novo ministro. Os documentos que Aragão teria tentado obstruir diziam respeito a movimentação financeira do marqueteiro Duda Mendonça no Exterior."
Estre é o registro não contestado da imprensa sobre o homem a respeito de quem nos pedem para "aguardar para ver".
Também há o incidente provocado pelo mesmo Subprocurador Eleitoral no sentido de mudar o relator das contas de campanha da atual Presidente, no TSE, que suscitou críticas - por incrível que pareça - do próprio Dias Toffoli, que preside aquela corte.
Paira, de fato, um espectro semelhante ao que inspirou o malfadado último baile da Ilha Fiscal, às vésperas da queda do Império.

Garantias, vantagens e vedações

Grecmann (Professor)

Me parece que o ADCT art.29 permite a opção apenas às garantias e vantagens, pois as vedações são aquelas próprias da CF 88, promulgadas na respectiva data com a Constituição.

Homem sério

Gil Reis (Advogado Autônomo)

A ida de um profissional sério, correto e não político para o Ministério da Justiça deve ser festejado por todos. Os céticos aguardem.

Dois pesos, duas medidas

Maria Lucia Fernandes (Advogado Assalariado)

O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou quando da nomeação do "ministro por um dia", originário do MP da Bahia: "... ao atuar no governo, um procurador passa a agir como subordinado ao chefe do Executivo, o que é contra independência do MP..."
Será que esse argumento vale apenas para alguns poucos procuradores?
Aproveito para parabenizar o Delegado Falcão que acima expôs com bastante clareza o estabelecido na ADTC. Concordo inteiramente com os seus argumentos.

O que realmente importa é deixar a pf continuar trabalhando

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Independentemente do currículo invejável, das inegáveis qualidades intelectuais e da origem do novo indicado, O QUE REALMENTE IMPORTA É DEIXAR A PF CONTINUAR TRABALHANDO DE FORMA ISENTA (E APARTIDÁRIA) NAS GRANDES OPERAÇÕES QUE TEM REALIZADO EM CONJUNTO COM O MPF (investigação cooperativa). A POLÍCIA FEDERAL é uma instituição imprescindível em nossa democracia e deve ser tratada como tal (e não como uma mera secretaria de Estado). Assim, a pasta do Ministério da Justiça será um grade desafio ao novo Ministro, considerando que o seu antecessor, o eminente José Eduardo Cardozo, a toda evidência fez um trabalho brilhante e na medida do possível suprapartidário, além do excelente diálogo institucional com os poderes constituídos e o Ministério Público. Enfim, desejo muita boa sorte ao novo ministro para que dê continuidade aos trabalhos de seu antecessor e espero que a sua elevada qualificação profissional ajude o Brasil a atravessar essa grave crise que vivenciamos.

Republiqueta de las bananas

Ion Andrade (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Não existe direito adquirido em face de nova Constituição. A norma anterior não foi recepcionada pela Nova Constituição. O poder constituinte originário é "ilimitado".
Quosque tandem Catilina...
Que vergonha para os membros do MP.

Respeito a quem pensa diferente

Montalvão 1985 (Advogado Associado a Escritório - Família)

é fácil a gente emitir opinião difícil é a gente respeitar o direito do outro de simplesmente pensar diferente da gente. Numa democracia existe regras. Eleições justas, periódicas e transparentes são regras básicas na democracia. Essas são as regras que devem regular a relação de disputa pelo poder de Governar. Essas regras foram postas para evitar conflitos sociais advindos das disputas eleitorais. Para o bem da boa convivência, um povo que vive sobre essas regras deve saber respeitá-las. Sobretudo agora, que vivemos uma crise política. Precisamos, mais do que nunca, zelar pela democracia. Somente assim consolidaremos plenamente a nossa ainda jovem democracia. A democracia, é um regime político em que todos os cidadãos elegíveis participam — diretamente ou através de representantes eleitos. Há tempos a sociedade civilizada adotou o modelo democrático. Não porque a democracia seja um sistema perfeito. Até mesmo porque nenhum sistema o é. Entre os conhecidos é o mais civilizado. Democracia é um conceito em evolução...está se consolidando se expandido... é hoje um significante poderoso, palavra bem-vista e que agrega um número crescente de possibilidades, indo da eleição pelo povo até a igualdade entre os parceiros no amor. Mas essa expansão da democracia incomoda. Daí, um ódio que domina nossa política, tal como não se via desde as vésperas do golpe de 1964, condenando medidas que favorecem os mais pobres como populistas e demagógicas. O que é isso, senão o enorme mal-estar dos privilegiados quando se expande a democracia?

Vergonha

Manente (Advogado Autônomo)

Como é que um cidadão de bem, se sujeita a aceitar um convite para qualquer cargo deste governo maldito, que contribuiu para o afundamento e a maior corrupção no País?
Confesso, que não consigo entender!!!

Necessidade e Utilidade

AFT (Auditor Fiscal)

Realmente precisa-se de um órgão somente para oferecer denúncia? Porque os próprios delegados não podem ter capacidade postulatória para após a investigação eles mesmos oferecerem a denúncia...não está na hora de repensar o sistema atual? O MP deseja a investigação...isso é certo. Mesmo no sistema atual não há, ou não deveria haver, hierarquia entre Delegado, MP e Juiz, são funções distintas cada qual na sua esfera, inclusive deveriam ter as mesmas prerrogativas e remuneração...assim como ocorre com os respectivos chefes do Executivo, Judiciário e MP.

Ética ou a falta dela

AFT (Auditor Fiscal)

Apesar de constitucional/legal os membros do MP de antes da CF de 88 terem essa permissão, por uma questão de ética o membro do MP deveria recusar o convite. Tudo o que foi dito no voto do Ministro GM vale para qualquer membro do MP. Hoje não basta ser legal, o ato tem de ser ético também. O próprio PGR na sua sabatina de recondução, ao ser perguntado sobre sua atuação paralela como advogado, se limitou a responder que era legal apenas. Ser legal não é uma questão de justiça ou de ser justo, mas uma questão de poder. O nazismo era legal, o regime de segregação da África do Sul também.

O indicado a MJ optou, na forma da CF?

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

CF. ADCT. Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.

E a independência do MP, às favas, pelo poder?

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Se o MP não pode ficar subordinado ao Governo, já que o membro PRESENTA o MP, sendo na verdade o próprio MP, nas palavras do Min. GM, tanto faz, quanto tanto fez, ser anterior ou posterior a 1988. O MP estará sob o jugo do Executivo, ferindo de morte a independência tanto enaltecida, inclusive no voto do Min. Barroso.
Segundo o Min. Celso de Melo, o MP teria saído vitorioso no STF, já que teria sido assegurada a sua independência quanto ao Executivo.
O parágrafo 3º, do artigo 29 ADTC determina observância às vedações na data da promulgação da CF.
Logo, membro do MP, mesmo anterior a 1988, também não pode assumir cargos no Executivo.

Comentar

Comentários encerrados em 22/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.