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Justiça Tributária

Protesto de dívida fiscal é totalmente ilegal e absolutamente imoral

Comentários de leitores

5 comentários

Ilegal, escorchan te e imoral

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Só quem desconhece a Lei de Execução Fiscal, não sendo sádico ou linchador de populares, é que pode apoiar uma monstruosidade que é, além da Fazenda Pública ter o privilégio de iniciar uma execução com a constrição de um bem do devedor da D.A. (dívida ativa), antes deste poder esboçar a defesa, o que a garante, as cobranças pelos executivos fiscais com tantas garantias, é uma bomba que atinge ex gestores que nada tiveram com ela na empresa de que foram gerentes ou diretores. Isto, além das dificuldades enfrentadas por uma administração pública cara e emperrada, ainda aumenta a ameaça aos administradores profissionais que nada têm que ver com a dívida em cobrança, o que não acontece na justiça comum em que o protesto se faz contra quem participou ativamente da inadimplência! Mais um instrumento de tortura para quem já tem que começar a contestar inclusões equivocadas em processos dos quais não são parte e tem seus bens penhorados logo de saída antes de que possa esboçar qualquer defesa.

Ilegal e imoral é a sonegação

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Com o perdão dos juristas que buscam no Direito Alemão, Romano ou em abstrações das mais variadas espécies os princípios complexos para solução das contendas, para mim o mais valioso princípio, que vem de berço e de criação, é bem simples:
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"Quem deve tem que pagar"
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Seria uma variação do pacta sunt servanda? Enfim, fato é que não há direito fundamental ao calote. Nem tampouco a obter um resultado similar ao calote através da procrastinação ilimitada do pagamento com recursos judiciais.
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Querem menos tributos? Parem de votar no PT. Mas enquanto os tributos existirem da forma que existem, tem que ser pagos.

A quem interessa o Estado Ingênuo?

Jonatas FC (Procurador Autárquico)

Um Estado ingênuo interessa àqueles que na maioria das vezes, dolosamente, não honram o pagamento dos seus tributos.

Ao Estado devem ser conferidos todos os poderes necessários para o cumprimento dos seus deveres, especialmente aqueles necessários a obtenção de receitas públicas.

Bolsa-família todos querem né?

Tá serto...

JailtonFederal (Procurador Federal)

Realmente, absurdo o que o Estado brasileiro tenta fazer.
Sonegar tributos é que é legal e moral.

O STF decidiu que o "contrabando" legislativo estava impedi

analucia (Bacharel - Família)

O STF decidiu que o "contrabando" legislativo estava impedido apenas a partir de 2015, e não antes... logo o protesto de CDA é plenamente legal e constitucional.... além de moral, pois eficiente e barato.

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