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MP no Debate

Por uma crítica da razão e uma teoria da decisão para o Ministério Público

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O que dizer, então, da atuação ministerial no âmbito cível; para alguns, exemplo de área na qual deve haver racionalização de atividades a partir do perfil constitucional, a fim de que a atuação se dê sobre poucas e específicas matérias que necessariamente devem guardar relevância com áreas de atuação extrajurisdicional de defesa de interesse coletivo; para outros, atuação imprescindível como fiscal da ordem jurídica que oportunizou o crescimento do Ministério Público como instituição e que, por isso, precisa ser preservada e valorizada. No meio disso, como fica, aliás, a atuação do Ministério Público em segundo grau?

 

Seria possível avançar para outros detalhamentos por temas, porém, acredita-se que a análise superficial feita sirva para mostrar dois aspectos fundamentais que devem ensejar debate e reflexão entre Ministério Público e sociedade.

O primeiro deles diz respeito à necessidade de o Ministério Público brasileiro, seja pela recém criada Escola Nacional do Ministério Público, seja pelo seus respectivos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, realizar permanente diagnóstico e avaliação que permita conhecer o perfil, os critérios e posicionamentos institucionais de seus membros e servidores para, a partir dos resultados obtidos, inclusive pontos fortes e fracos de atuação, aprimorar-se como instituição, o que implica em necessária abertura para saber “problematizar a realidade” [8] e, a partir daí, dialogar e ouvir a sociedade civil brasileira, incluindo-se a universidade, tudo para que seja potencializado o cumprimento da operosa missão constitucional.

O segundo relaciona-se à compreensão de que, sendo a instituição um grande e diverso mosaico humano, a busca de certos consensos ou pautas de atuação constitucional prioritária também passa pela reavaliação do formato ou perfil do concurso público, dos critérios de seleção dos membros, bem como da consequente formação continuada político-pedagógica desses “agentes políticos do Ministério Público”, o que inclui visão ampla sobre o direito como área das ciências humanas, na compreensão de que, além de meros técnicos ou aplicadores de lei, precisam os agentes políticos do Ministério Público, para uma responsável atuação, disporem de conhecimento de outros campos do saber além do jurídico.

Por mais que o colorido de entendimentos seja uma pluralidade inexorável numa instituição como o Ministério Público, desnecessário dizer que determinadas posturas e posicionamentos por vezes adotados por seus membros e órgãos das Administrações Superiores, por vezes podem mostrar divórcio significativo com a missão constitucional, que em último grau é de defesa do regime democrático e dos direitos humanos (em detrimento do mercado, no mais das vezes [9]), com o bônus e, sobretudo, com muitos ônus e sacrifícios decorrente de tais atividades.

Para além de posturas conservadoras ou progressistas que possam ser adotadas tendo por base a hermenêutica constitucional e infraconstitucional, seja a partir do planejamento institucional democraticamente construído com a sociedade [10], seja a partir da escuta do povo sem prejuízo do cumprimento do papel muitas vezes contramajoritário de defesa de direitos de minorais e vulneráveis, seja, enfim, a partir de outras inovadoras bases, há de se empreender esforço para que a instituição Ministério Público tenha relativo consenso e unidade sobre o seu “poder de agenda”, sua identidade autêntica, seu critério e modo de atuação, posto que a adoção de equilíbrio entre posicionamentos frontalmente divergentes tem tudo para contribuir com o fortalecimento e crescimento da própria legitimidade institucional. Desenvolvimento institucional esse que, antes de ser voltado para dentro, para o “umbigo” de membros e servidores, precisa ter por foco a sociedade, não como objeto mas como sujeito (o que inclui preocupação com a satisfação de suas necessidades) e os limites dados pela Constituição.

Ou muda-se ou corre-se risco de que a mudança seja imposta sem direito a regime de transição. Nesse sentido, precisa a lição de Rodrigo Cançado Anaya Rojas [11]: “(...) o Ministério Público brasileiro, especialmente na defesa dos interesses metaindividuais, por suas características únicas, vem buscando diuturnamente construir sua identidade em descolamento cada vez mais intenso de sua genética estatal em busca de sua plasmação e legitimidade social. Entretanto, na ausência de unidade quanto às maneiras de atuar e sem um planejamento democrático, a instituição corre o risco de apenas tangenciar as questões mais importantes que possam interessar ao corpo social, presa em sua arrogância e incapacidade de construir junto com este outros mundos (heterotopias), agarradas que está à lógica do jusracionalismo de pretender artificial e idealmente novos mundos (utopias)”.

Um dos aspectos determinantes dessa mudança passa por um formato avançado e diferenciado de concurso público, incluindo critério para cursos de preparação, ingresso à carreira voltados à realidade concreta, além de programa para formação continuada de todos os membros e servidores.

Em último grau, no quadro da crise institucional (tão visível para uns e imperceptível para outros) tal como afirma e propõe insistentemente Lenio Streck em relação ao Poder Judiciário, para além das duas "capas de sentido" acima relacionadas, e tomando por base reflexão já exposta: urge que se debata a construção de uma teoria da decisão para as atividades do Ministério Público; uma teoria da decisão que, longe de solipsismo, como verdadeiro redirecionamento e revolução cultural [12], tendo por base defesa da democracia [13] e dos direitos humanos [14], exponha os limites de uma espécie de crítica da razão teórica, prática e dos critérios de convencimento e agir do Ministério Público brasileiro como instituição de transformação da realidade social.

Referências bibliográficas
GOULART, Marcelo Pedroso. Elementos para uma teoria geral do Ministério Público. Belo Horizonte: Arraes Editora, 2013.

HINKELAMMERT, Franz. Mercado versus Direitos Humanos. São Paulo: Paulus, 2014.

MACHADO, Luciano. O Ministério Público e a defesa da Constituição e da democracia. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2013.

ROJAS, Rodrigo Cançado Anaya. Participação popular e Ministério Público no Brasil. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012.

RUBIO, David Sánchez. Encantos e Desencantos dos Direitos Humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

STRECK, Lenio Luiz. O que é isto - decido conforme minha consciência? Saraiva: 2012.


1 Sempre é bom lembrar: composto dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público de Conta.

2 Sociedade civil que, segundo tendo defendido, por coerência, cada vez mais, deve participar dos destinos da instituição do Ministério Público, não apenas em caráter consultivo, em audiências públicas, mas também na participação direta na política institucional, que afinal precisa estar voltada para os interesses coletivos do povo.

3 ROJAS, 2012, p. 164: “(...) O Ministério Público deve orientar sua atuação na defesa dos interesses metaindividuais não como se cada órgão de execução fosse a própria instituição, mas de maneira que cada um deles respeite a unidade institucional. Para isso, a atuação jamais deverá implicar igualdade de soluções ou hierarquia funcional, mas semelhanças de patamares mínimos de decisões iniciais e planos de participação da construção de processos culturais propriamente ditos”.

 



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 é membro do Ministério Público do Paraná desde 2004. É também doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR, mestre em Direito do Estado pela UFPR, membro do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público e do Ministério Público Democrático.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2016, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

Necessidade de aprimoramento constante

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Bom texto. Considerando a relevante missão constitucional do Ministério Público e a sensibilidade de suas funções (que cuidam de interesses que afetam a coletividade e os direitos individuais indisponíveis) é manifesta a necessidade de aprimoramento constante de seus membros, reforçando a formação humanística e democrática da instituição como um todo (Ministério Público Brasileiro). Há manifesta necessidade de criação de uma Escola Nacional do Ministério Público Brasileiro até mesmo para fortalecer a unidade de atuação ministerial (respeitada a autonomia de cada "Parquet"). As críticas respeitosas (que infelizmente não é o caso de muitos comentaristas que aqui se manifestam, especialmente aqueles totalmente alheios à área jurídica que querem "dar pitaco" onde não entendem de quase nada) são sempre bem vindas para o crescimento da instituição.

Análise técnica e isenta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns ao articulista pela análise científica e descompromissada de um tema tão caro para a democracia, embora poucos se apercebam.

Pequena observação

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Seria mais adequado, em vez de uma "teoria da decisão", buscar uma "teoria da opinião", já que as manifestações exaradas pelo MP são meros palpites que não vinculam o Judiciário ou quem quer que seja.

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